Câmara Municipal - Poder Legislativo do Município de Criciúma

Criciúma, 18 de Setembro de 2014

> Atas das Sessões

  • ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, EM 22.05.2012

    ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, EM 22.05.2012

    PRESIDENTE: ANTÔNIO MANOEL
    SECRETÁRIO: VANDERLEI ZILLI

    VEREADORES PRESENTES À SESSÃO: Antônio Manoel, João Rosa Filho Fabris, Vanderlei José Zilli – PMDB. Edison do Nascimento, Salésio Lima, Thatiane Ferro Teixeira – PSD. Ivan Roberto Westphal – PT. Sírio Cirimbeli – PP. Carlos Augusto Euzébio – PC do B. Ézio Jevis Manoel – PDT.

    Ao(s) 22 dia(s) do mês de maio do ano de 2012 (dois mil e doze), reuniram-se no recinto da Câmara Municipal de Criciúma, sob a Presidência e Secretaria dos Edis epigrafados, às 19:00 horas, os senhores vereadores acima mencionados, para a realização desta 24ª sessão de caráter ordinário, relativa à 4ª sessão legislativa, da 16ª legislatura.

    ANTÔNIO MANOEL – Presidente – Boa noite. Havendo quórum regimental e sob a proteção de Deus, iniciamos os trabalhos da presente sessão ordinária. Solicito ao Senhor Secretário para que faça a leitura da Bíblia.


    LEITURA DA BÍBLIA
    Ensina-me Senhor o teu caminho e andarei na tua verdade, dispõe-me o coração para só temer o teu nome, dar-te-ei graças Senhor, Deus meu, de todo coração, e glorificarei para sempre o teu nome.


    EXPEDIENTE

    Requerimentos nºs 063/12 a 065/12. Indicações nºs 130/12 a 136/12. Justificativa de ausência nesta sessão, por contato telefônico com o servidor Zaga, do vereador Izio Inácio, por estar em reunião em Araranguá, acerca de dissídio coletivo com sindicato dos vestuaristas de Criciúma e região.

    HORÁRIO POLÍTICO

    ANTÔNIO MANOEL – Presidente – Fará uso do Horário Político de hoje, conforme requerimento 55/12, a ASTC, neste ato representado pelo Diretor Administrativo-financeiro, senhor Adriano Boaroli, pelo Diretor Jurídico, senhor Marcos Rocha Philippi, e pelo Gerente de RH do município, senhor Darci Antônio Filho, que esclarecerá a acerca do PE/16/12, que autoriza do Chefe do Poder Executivo a promover a disponibilização dos servidores efetivos, participará também o senhor Max Jorge Zepon, representante da segunda turma dos concursados, da guarda municipal e senhor Zario Casagrande, representante do Conseg. Desta forma gostaríamos de convidá-los para que adentrem ao plenário e tomem assento junto à mesa diretora. Gostaria de dar as boas vindas ao senhor Adriano Boaroli, ao senhor Marcos Rocha, ao senhor Darci, ao Max, ao senhor Zario Casagrande, e dizer que vocês têm sessenta minutos para expor os assuntos, sendo que trinta minutos nós vamos disponibilizar para o pessoal dos concursados que estão à espera, e os outros trinta minutos ficarão à disposição de vocês, da parte da prefeitura para dar os esclarecimentos representando a ASTC. Então gostaria que começassem então através da pessoa do Max e a partir deste momento eu começo a contar trinta minutos.

    MAX JORGE ZEPON – Primeiramente vou passar a palavra ao senhor Casagrande, que tem um compromisso posterior.

    ZARIO CASAGRANDE – Representante do Conseg - Boa noite senhores vereadores, boa noite a todos presentes, nossa participação se dá representando o conselho de segurança do Centro de Criciúma, e no sentido de apoiar este movimento para convocação da segunda turma da guarda municipal, inicialmente em torno de cinquenta, hoje já deve estar com algumas desistências, perto de quarenta, futuros guardas municipais, e como resultado desta audiência obter uma ação concreta dos senhores vereadores junto à prefeitura, junto ao senhor prefeito municipal, de forma que seja uma ação da própria câmara, para que esta convocação finalmente aconteça, então que seja concreto isso, um resultado da nossa participação. É sabido pelos senhores do agravamento das questões de segurança na nossa cidade, nós só para dar um dado comparativo, partimos no ano de 2006, 2007, nós tínhamos quatro mil ocorrências criminais, delitos na nossa cidade, e tínhamos trezentos policiais militares, em torno de trezentos, hoje a nossa cidade já está batendo quatorze mil ocorrências, e temos duzentos e cinquenta policiais militares, ao mesmo tempo que o número de ocorrências e algumas de caráter bem grave, depois o Max pode colocar os números, polícia civil forneceu todos os números, notadamente casos de assassinatos, nossa cidade quarenta ano passado, vinte e um até o dia de hoje, são situações bastante preocupantes, porque enquanto esses fatos se dão em determinadas áreas, áreas de exclusão social, muita gente não dá atenção, mas certamente isso vai se propagar, vai se proliferar, no caso específico, por exemplo, se nós tivéssemos estes quarenta guardas municipais convocados, nós poderíamos ter dois deles em cada colégio, vereador João Fabris, cada um deles, dois deles colocaríamos, por exemplo, na entrada e saída dos vinte maiores colégios de Criciúma, olha o ganho que nós teríamos no combate real, nós temos uma experiência numa rua do Bairro Tereza Cristina, numa visita que nós fizemos, nós contamos cem adolescentes que não estudam, não trabalham, ficam o dia inteiro ociosos, boa parte deles a serviço do crack, então se você fizer um mapa da cidade você vai atingir um número muito grande de jovens e adolescentes que estão envolvidos nesta atividade, por outro lado nós temos também na nossa cidade uma quantidade muito grande de vagas no serviço técnico, vagas de formação profissional gratuitas, então a situação estranha, porque ao mesmo tempo você tem o jovem que não está estudando, e temos as vagas, temos que buscar fazer este casamento para tirar eles destes números trágicos da nossa cidade, então a participação da guarda municipal no sistema de segurança ela é complementar, ela é importante, e a sensação de segurança que ela traz a comunidade é algo muito importante, que a gente vê no dia a dia, nestes anos que a gente vem trabalhando a questão da segurança no nosso Conselho. Além desta reivindicação da segunda turma dos quarenta que estão aguardando a chamada, para os quais a gente pede uma ação concreta dos vereadores junto ao prefeito, nós temos a questão da primeira turma também, porque ao se expor como guarda municipal estas pessoas também sofrem riscos, e precisam também de algum mecanismo de defesa, então nós estamos pedindo para que seja outra ação da câmara de vereadores, a busca de que eles possam utilizar colete balístico, armas não letais, para também se defender nesta situação que eles vão enfrentar de gravidade em nossa cidade, no sistema de segurança, então basicamente é isso, número de ocorrências ele vem crescendo de forma assustadora, o efetivo que nós temos tanto polícia civil, como militar, vem caindo, criando um paradoxo, paradigma na nossa cidade, e para isso então a guarda municipal torna-se fundamental, eu quero reforçar o exemplo então, eles convocados nós teríamos guarda municipal nos vinte maiores colégios em Criciúma, cuidando das entradas e saídas e deste fenômeno que é expansão do comércio do crack na nossa cidade, muito obrigado.

    MAX JORGE ZEPON – Boa noite a todos, aos senhores vereadores, à vereadora, boa noite a mesa, a minha presença aqui nesta noite é para tentar reivindicar algumas explicações a respeito dos concursados, pois atualmente o governo vem fazendo com os concursados é um desrespeito e um descaso, pena que o senhor Itamar não esteja aqui nesta noite, que é líder do governo, para dar respostas as quais estamos pleiteando, eu gostaria de antemão de pedir aos senhores que não aprovassem esta noite a PE/016/12, que seria mais uma vez um desrespeito com os concursados, pois bem senhores, matéria do dia 08/12/11, do Jornal A tribuna, dizia o seguinte: “para o comandante da GM, Telmo Fontoura, a previsão é que mais quarenta atuem na cidade até metade do ano, com este novo efetivo vamos remanejar para os bairros buscando ações preventivas”, no dia seguinte, matéria completa ele dizia o seguinte: “grupo será incrementado com mais quarenta integrantes”, e mais: “o prefeito Clésio Salvaro já autorizou a chegada da segunda turma, e será mais um reforço nos setores em que atuamos”, pois bem, não fomos chamados, a ASTC quando se manifesta sobre o caso, a única coisa que diz é que concurso tem validade até 2013 e que poderá ser prorrogado por mais dois anos, pois bem, com esta informação irresponsável que eles deram, teve gente que se planejou e saiu do serviço, teve gente que teve que morar com a sogra, com os pais, foi parar no SPC, e eles simplesmente não nos deram respostas, só falam que o concurso pode ser prorrogado, pois bem, cansado de esperar nós procuramos na época o até então superintendente da ASTC, Jair Razi, ele fez uma reunião com nós, e teria argumentado que até 2012, agora no mês de março, não haveria problema para a nossa chamada, tanto é que no mesmo dia foi divulgado no site engeplus, no dia 25/08/2012, a seguinte matéria: “em 2012, cinquenta e cinco novos guardas, o superintendente da ASTC diz que não deverão existir problemas na liberação de verbas no ano que vem, mesmo sendo ano eleitoral, como o concurso já foi realizado não teremos problemas na liberação”, pois bem, já estamos no mês de março e ao que parece a chamada não irá sair este ano também, maio, desculpa, agora eu gostaria de chamar atenção para os senhores, que agora vai começar uma das melhores partes, quando foi enviado a esta câmara o projeto para aprovação da lei da guarda municipal o senhor Luiz Juventino Selva, eu acho que todos aqui sabe quem é, deu a seguinte declaração: “segundo o diretor Executivo de Logística, além de profissionalizar os serviços, o poder público também irá economizar na segurança do patrimônio público, caso o projeto seja aprovado irá melhorar em cem por cento, e os custos seriam reduzidos, afinal o trabalho de vigilante é todo terceirizado, e o por isso acabamos gastando mais”, explicou, porém, senhores, aqui ele alega que para o município seria muito mais viável economicamente a guarda municipal, mas não é o que ele fez aqui, isso aqui é um contrato do pregão 069, é um contrato num valor simbólico de dois milhões novecentos e quarenta mil, para setenta e quatro vigilantes apenas, só para termos uma idéia deste montante, é o mesmo que o governo pleiteia três milhões para construir um teleférico em Criciúma, e com setenta e quatro vigilantes ele gastou quase isso, mas o que me causou muita estranheza é que aqui neste contrato, que aliás a prefeitura dificultou e muito o nosso acesso, nós conseguimos este contrato no Ministério Público que já está no Ministério Público isto aqui, aqui detalha todos os postos e a quantia e valor, aqui tem um posto chamado Parque das Nações, e por este posto seriam repassados mensalmente vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais, por este posto, só que o que me causa estranheza é que os senhores saírem daqui agora e passarem no Parque das Nações, não existe nenhum vigilante, eu estive lá domingo e não encontrei nenhum, e caso se precisar provar eu tenho aqui uma gravação de uma das coordenadoras do Parque dizendo que não existe vigilante lá, este aqui não possa alegar com certeza, mas também tem a UPA aqui, que nem pronta está, está havendo repasse de onze mil novecentos e setenta e nove, mensais, para um lugar que nem existe ainda. Para nós termos uma noção, como era muito mais viável chamar um guarda, um guarda hoje custa, depois meus amigos podem me corrigir, mas creio eu que em torno de mil e quinhentos a mil e seiscentos, e aqui especificado nós temos apenas um posto com um vigilante, uma carga de oito horas, este posto no final está custando ao município três mil, seiscentos e trinta e sete reais, e o que me espantei aqui é que estes guardas são muito bem remunerados desta vigilância que contratou, que contrataram aqui, aqui tem INCRA, aqui tem auxílio-enfermidade, salário-educação, são vigilantes muito bem remunerados, eu gostaria de ressaltar ainda que este contrato já com dois meses de execução já está tendo aditivos, com apenas dois meses de execução, pois bem senhores vereadores, eu acho bem interessante nós olharmos este contrato aqui porque não está batendo os números, foi o Selva que fez, e quanto a ASTC eu tenho provas em minhas mãos contundentes, salvo uma ordem judicial, caso que não acredito muito, mas pode existir, eu tenho aqui provas em minhas mãos que no concurso de 2010, o nosso concurso da guarda municipal houve uma fraude, e fraude é crime, contrataram para este concurso pessoas que não preenchiam os requisitos exigidos pelo edital, e se não seguir o edital cometerão crime, salvo mediante uma ordem judicial, se referindo ainda à questão que o Zairo falou aqui, sobre a criminalidade em Criciúma, eu tenho alguns números aqui que esqueci o nome dele, desculpa, o Adilson, o Arilson, me passou e aqui nós temos a questão de homicídio em Criciúma, em 2010 foram dezenove, 2011, trinta e dois, em 2012, já estamos com dezesseis, alguém tem vinte e um, aqui na tabela que me foi repassada está dezesseis, então peço desculpas, os níveis de criminalidade nesta cidade vem aumentando descontrolavelmente e a guarda municipal pode vir a ajudar, só que sem efetivo não tem como, para vocês terem uma idéia este final de semana no Parque das Nações, um grupo de quinze pessoas cercaram um guarda e levaram seu HT, HT é rádio Transmissor, ele teve que entregar e sair correndo, pois senão ele seria linchado, não existe efetivo, eles não conseguem dar segurança nem para um rádio transmissor, como vão dar segurança para si mesmo? Não tem como, e também, senhores, gostaria de informar que o nosso curso de formação já deveria ter sido realizado no dia 09, no mês nove de 2011, com término no mês 12, de 2011, conforme um projeto que foi enviado ao Senasp, agora com a palavra o pessoal que tem que se explicar.

    ANTÔNIO MANOEL – Presidente – Informar ao pessoal da ASTC que devido ao adiantado da falação vocês têm quarenta e cinco minutos para expor o assunto que se refere aos concursados.

    DARCI ANTÔNIO FILHO – Gerência de RH do município - Boa noite senhor presidente, boa noite senhores vereadores, boa noite a todos, primeiramente que cabe para mim ressaltar aqui tão somente a questão do projeto PE/016, que versa sobre a cessão de servidores à autarquia, esta cessão de servidores é uma determinação não vem bem ao encontro desta discussão, a cessão é uma situação já pré-existente, a primeira manifestação do Tribunal de Contas do Estado contra a cessão de servidores se deu em 2002, quando ele se manifestou contrário à cessão de servidores não efetivos, mesmo a outros órgãos, Estado, autarquias, fundações, determinando que não poderia haver cessão de cargos em comissão, e somente de efetivos mediante convênios, isso se perdura, hoje nós temos cedidos à ASTC dezoito servidores, estes dezoito todos efetivos, como determina o tribunal, esta situação é uma situação como eu já disse que vem de longa data, quando da estação rodoviária, quando do NTC, quanto da Criciumatrans, e hoje a ASTC, então o que na realidade ele vem é para regularizar uma situação diante destes dezoito servidores, onde são serviços pontuais, eu diria não, estes servidores teriam que retornar ao município, mas como? Como que retornariam ao município, pois estes serviços de fiscalização de plataforma, placas, manifestação de semáforos e alguns outros hoje são atividades que eram do município, passaram para o NTC e hoje estão com a ASTC, não passando este convênio, o que aconteceria? Onde eu colocaria o pessoal de manutenção de semáforos? Eles hoje são dos municípios, estão disponibilizados para a ASTC, mas eles ou fizeram concurso, ou adquiriram estabilidade neste trabalho, não teria como locá-los em outro lugar, porque eles estão por este serviço inicialmente pertenceu ao município, hoje ainda é do município mas que tem a ASTC como administradora destes serviços, então este projeto 016 se ele não passar vai causar um grande problema, um problema não para o município, mas um problema maior para estes servidores que a tanto tempo, que são concursados ou estabilizados, estão prestando estes serviços, então aqui eu só queria dizer que a questão da guarda municipal é outra, a questão para disponibilização de servidores é tão somente para regularizar esta situação, esta situação já é de conhecimento do vereador João Fabris, quando foi Secretário da Fazenda, ele já conhecia esta situação, esta determinação de que servidores efetivos só seriam cedidos mediante convênio, isto não foi cumprido até hoje, o vereador Zilli, também é conhecedor deste problema, então este PE, é só para regularizar uma situação funcional, então o meu breve comentário seria para que os vereadores tomassem conhecimento, conhecessem a realidade do PE para que ele serviria, se vai haver outra disponibilização ou não é outra situação, mas nós temos que regularizar a situação atual como determina o tribunal de contas do Estado. Estes servidores vão relocá-los onde? Se a origem deles está posta que são locais, que são pontuais e hoje pertencem à administração da ASTC. Uma questão depois que é uma questão jurídica que a guarda municipal não serei eu que tenho que dar explicação, o Dr. Marcos, que é o advogado da ASTC, colocará esta situação, vigilância, guarda municipal, aí não cabe a mim entrar no mérito desta questão que não é minha área.

    ADRIANO BOAROLI - Diretor Administrativo-financeiro da ASTC - Boa noite senhor presidente, boa noite aos vereadores, e a bancada, se você está aguardando, como todos os guardas municipais estão neste momento aguardando a resposta, a resposta é serão chamados, agora o quando, nós ainda estamos com edital em vigor, ainda tem um prazo legal a ser cumprido, então nós não estamos fora do prazo de chamada deste grupo de guarda municipal, se tratando com relação à guarda municipal da importância que trouxe ao município de Criciúma, eu diria que foi muito grande, a guarda municipal está fazendo um papel que havia no município este espaço e esta necessidade, então eles vieram para somar, como também virão para somar os outros cinquenta, pode ter certeza disso, acompanhei desde o início esta formação da guarda como gestor dos recursos humanos, desde a época da formação, então nós tivemos desde o primeiro dia que se apresentaram, até as atividades que eles discorrem agora, e todas as suas reivindicações, todo seu trabalho perante a sociedade, perante o município, eu digo, é muito importante ter a guarda municipal em Criciúma, é muito importante, e a autarquia dentro de suas condições e dentro de suas limitações, ela está fazendo de tudo para dar as devidas condições para estes que aqui estão, que hoje são quarenta e quatro fora os onze agentes de autoridade de trânsito, porém, digo, é de extrema importância que no futuro se chame ou dentro do prazo legal, se chame a guarda municipal, a segunda turma.

    MARCOS ROCHA PHILIPPI – Diretor jurídico da ASTC - Boa noite a todos, acho que vocês não querem que eu venha aqui falar novamente que o edital permite que estes futuros servidores sejam chamados até o final do edital ou por mais dois anos, como autorizado por este mesmo edital, mas eu só quero afirmar que em relação ao projeto de lei que está em vias de ser analisado pelas excelências da casa legislativa, nenhum servidor da prefeitura municipal de Criciúma teriam condições técnicas e legais de exercer um cargo de algum guarda municipal que está em vias de ser chamado ou que está exercendo suas atividades na ASTC, o edital é bem claro quanto aos requisitos necessários para o exercício da função, se inclusive, se o curso de formação, o critério ímpar para que possa exercer esta função, e este curso de formação vai ser realizado apenas quando chamado na próxima turma.

    MAX JORGE ZEPON – Gostaria de perguntar ao senhor Boaroli se de fato a prefeitura repassava algum valor referente aos guardas que exerciam vigilância para alguns postos da prefeitura? E não me explicaram ainda com relação à contratação de pessoas que não estavam dentro do edital, como relatei, é um crime, é uma fraude.

    ADRIANO BOAROLI - Diretor Administrativo-financeiro da ASTC - Eu desconheço a informação, não tenho conhecimento, se tem provas que apresentem aos órgãos competentes e faça valer o direito, mas a ASTC desconhece qualquer situação fora da legalidade do processo. Posso tentar dar uma clareada, onde ele fala que existiu este contrato, não tem nada a ver com a guarda municipal, são vigias ou vigilantes que irão contrato pela prefeitura e nunca eles vão conseguir substituir a guarda municipal, é um equívoco muito grande de vocês, tentem ver a relação que existe vigia, vigilante e guarda municipal, então é uma coisa diferente, eu tenho certeza de que se caso se chamasse a guarda municipal para fazer trabalho de vigilante à noite, amanhã ou depois eles iriam dizer, “estou em desvio de função, isso não é meu”, com certeza estariam amanhã dizendo isso, interpelando até judicialmente, então tem que ter o discernimento de ver o que é guarda municipal, o que é vigia, o que é vigilante, principalmente o trabalho exclusivamente noturno, que é a nossa grande dificuldade, a guarda municipal não vai fazer isso, não vai poder trabalhar como vigia no período noturno, isso é nítido e notório, não é verdade meu amigo?

    MAX JORGE ZEPON – Correto, mas então como é que você me responde que havia alguns guardas exercendo estas funções? Por exemplo aqui onde pede vigia para pátio de máquinas, tinha guardas municipais lá exercendo esta função, inclusive eu tive um primo que trabalhou lá.

    ADRIANO BOAROLI - Diretor Administrativo-financeiro da ASTC - Perfeito, isto é uma situação até que é emergencial, mas agora você sabe muito bem que quando foi pedido para a guarda municipal fazer o serviço de vigia no pronto-atendimento eles se negaram, largaram, abandonaram o posto de serviço dizendo que não era função, e eu até acredito, até concordo, agora tu estais te contradizendo, então é uma verdade isso.

    MAX JORGE ZEPON – Eu acho que o pessoal está respondendo por si só que eles não queriam ir para lá, cadê os coletes que foram afirmados com o Siserp que até agora não chegaram ainda? É lei também.

    MARCOS ROCHA PHILIPPI – Diretor jurídico da ASTC - Esta resposta posso lhe fazer com toda a segurança, processo licitatório aconteceu conosco dentro da autarquia, e está hoje o contrato com a empresa CBC, para ser assinado e finalizar o processo, este documento, se algum vereador tiver interesse nós apresentamos.

    MAX JORGE ZEPON – Como o Darci falou, ele mesmo foi claro aqui em dizer que a função de um guarda municipal vai muito mais além do que um vigia, portanto, com relação a este, até entendo que não é função de vocês explicarem, esta contratação da prefeitura de vigilantes, por exemplo, posto de Parque das Nações, e é uma das funções da guarda municipal cuidar dos bens, patrimônios públicos, seria muito melhor no ponto de segurança colocar a guarda lá e na questão economicamente também, então a gente não entende por que eles licitaram alguns postos que seria muito mais viável chamar a guarda municipal, chamar a segunda turma da guarda municipal, este dinheiro que estão encanetando aqui dava para frouxo chamar a segunda turma da guarda municipal.

    JOÃO ROSA FILHO FABRIS – PMDB – Senhor presidente, demais vereadores, vereadora, e público que nos assiste aqui, estão todos de preto, dona Fátima, agora estou vendo aí, Chico, diretor do Cedup, o Max, só me tira uma dúvida, quanto é que ganha hoje um guarda municipal?

    MAX JORGE ZEPON – Eu acredito que nossos amigos podem tirar melhor do que eu, mas eu acredito que em torno de mil e quinhentos, mil e seiscentos.

    JOÃO ROSA FILHO FABRIS – PMDB – Os terceirizados pelo que tu me consta ganham mais de dois mil e quinhentos reais, é isso?

    MAX JORGE ZEPON – O valor final de um montante aqui de um posto são três mil e seiscentos reais, inclusive eu consultei outra empresa e este mesmo vigilante em outra empresa, pela mesma carga horária saiu por dois mil e duzentos reais.

    JOÃO ROSA FILHO FABRIS – PMDB – Só para esclarecer aqui um detalhe, que o senhor Darci falou que, citou meu nome, e o do Zilli, que nós fomos Secretários de Finanças do município, na gestão Antonelli, aonde quando a gente mandava aqui os projetos, não é Zilli, para disponibilizar os servidores, a gente mandava, se não me falhe a memória, as pessoas, a ocupação dos cargos que as pessoa iam ocupar quando era transferido, eu acho que o Darci não teve aqui o conhecimento aqui do projeto que está entrando, o PE/016, eu acho que ele não teve conhecimento por isso que ele se equivocou. Aqui diz o seguinte, “envio a análise e aprovação desta colenda câmara legislativa o projeto lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a disponibilização de servidores efetivos e dá outras providências”, veja bem, o presente projeto visa autorização para cessão de funcionários da administração direta, para a indireta, objetivando a colaboração mútua de esforços, uma vez que serão cedidos à autarquia de segurança de trânsito e transporte de Criciúma, a ASTC, a qual desempenha atividades relacionadas à aplicação da política da segurança municipal, e cidadania, da política do controle de trânsito e transporte urbano rodoviário, aqui, seu Darci, está bem claro, que eles são transferidos para segurança pública, não é para arrumar sinaleiras, e nem outros adjetivos dentro da questão administrativa, porque é um projeto bem simples, só tem uma folhinha, não diz aonde os servidores estão, o senhor agora diz que nós temos dezoito servidores efetivos já transferidos na ASTC que estão ilegal, ilegal por quê? Porque a câmara não aprovou a sua transferência, não aprovou, está aqui ainda, o PE/16 está aqui, eu, como tu é do RH, queria saber como é que eles recebem? Da prefeitura ou recebem da ASTC, estão aonde e como? Só para deixar bem claro, como frisou o nome do Zilli e o meu, que este projeto não é para arrumar sinaleira é para segurança pública mesmo, obrigado senhor presidente.

    DARCI ANTÔNIO FILHO – Gerência de RH do município - Vereador João Fabris, não indo contra a sua manifestação, mas semáforo também é segurança pública, e seguinte, a questão é que o vereador diz que todos os projetos foram encaminhados e aprovados na época da sua gestão, isto vem bem antes, vereador, bem antes da sua gestão e este pessoal, respondendo a outra pergunta, recebem sim só pelo município, são servidores do município, e por isso há necessidade do convênio, e isso perdura desde antes da gestão onde o vereador trabalhou e o vereador Zilli também, vocês já pegaram também este imbróglio e existia à época até servidores comissionados, até o sindicato também conhece esta situação, onde se estancou que era pior, que era cessão de servidores comissionados que não pode, isso foi resolvido, e restaram ainda estes dezoito que já se efetivaram na função que exercem até hoje, dentro do que hoje é responsabilidade da ASTC. Não, eles já estavam sem convênio, vereador, antes já.

    VANDERLEI ZILLI – PMDB – Senhor presidente, quero cumprimentar os componentes da mesa, o Max, Boaroli, o Jorge, o Zairo, e os demais vereadores, público presente, nós já tivemos na verdade não foi um embate, foi todo um esclarecimento de como está funcionando a ASTC em termos de contratações de guardas municipais, que tem os guardas que cuidam do patrimônio, e o guarda que cuida do trânsito, e inicialmente nós tivemos aqui a primeira chamada foi cinquenta, correto? Quarenta e oito, o edital falava em quarenta e oito e posteriormente mais cinquenta na segunda chamada, segundo entendemos, Zairo, de que disse que a guarda municipal ela se paga, então não é questão financeira de custo, e se dos quarenta e oito nós já tivemos algumas baixas, alguns já saíram, procuraram outro emprego, tem quanto? Quarenta e três? Quarenta e três, então eu entendo que se chamou quarenta e oito, se nós temos quarenta e três já deviam ter chamado no mínimo cinco para dar os quarenta e oito e nem assim o fizeram, então o que é que está faltando para chamar a segunda chamada dos cinquenta guardas municipais que realmente fizeram concurso, passaram, na esperança de que pudesse ali ter sua renda, seu trabalho e manter a sua família, como você falou, muitos largaram o emprego, porque segundo informação seria imediatamente chamado para fazer os treinamentos e ser chamado para o trabalho, então eu vejo o seguinte, se a guarda municipal auto se paga, então acredito que não seja a questão financeira, não é, então qual é o problema de não chamar imediatamente estas pessoas que fizeram este concurso? E que no mínimo já deveriam ter chamado cinco para completar a primeira chamada que foi quarenta e oito, certo, então ao invés de aumentar, aumenta a população, aumenta a insegurança, aumenta enfim, tudo, e está diminuindo a guarda municipal, então eu queria saber exatamente o porquê? O porquê que não chama a segunda turma?

    ADRIANO BOAROLI - Diretor Administrativo-financeiro da ASTC - Vereador, queria responder para o senhor, foi chamado cinquenta na época do concurso, porém, apenas quarenta e oito se apresentaram, sendo dois desistentes no dia do processo. E em contrapartida, o porquê não de chamar os outros seis ou sete que faltam? Porque precisa se fazer o treinamento, precisa-se trazer um grupo grande para poder prepará-los para a rua, ou para executar o trabalho, aquilo que foi feito com a guarda no início do processo, então é por isso que não se chama cinco ou seis neste momento, porque o investimento é bastante grande, e se precisa de uma equipe, um grupo grande para poder se fazer a formação desta guarda, seis não seria viável.

    VANDERLEI ZILLI – PMDB – Mas não seria mais importante você já fazer este treinamento, deixar o pessoal preparado, a hora que precisar chamar, porque agora você vai, daqui que vão chamar, o treinamento de três meses, eu não sei até quando vão preparar este pessoal, então já deveria estar este pessoal treinado, preparado para qualquer momento poder chamá-los para preencher estes cargos, chamar a segunda chamada, então daqui que vão chamar, daqui que vão fazer o treinamento, vai passar 2012, 2013 e não serão chamados.

    ADRIANO BOAROLI - Diretor Administrativo-financeiro da ASTC - Eu não vou conseguir lhe dar esta resposta, honestamente, não tenho condições de passar esta resposta. Só quero informar o seguinte, o presidente Giuliano Colossi esteve outro dia aqui fazendo uma resposta, teve uma reunião do Conseg hoje, exatamente no mesmo horário que já estava marcado, porque esta reunião deveria acontecer ontem, então hoje ele tinha reunião no Conseg, não pode comparecer, então ele pediu que eu viesse para responder a questão da guarda municipal com relação ao projeto de lei e quando seria a próxima chamada, acredito que foi respondida a pergunta.

    IVAN ROBERTO WESTPHAL – PT – Senhor presidente, senhores vereadores, cumprimentar o representante da guarda municipal, da prefeitura, é bom lembrar que eu vou falar, não vou falar para as pessoas que estão aqui, mas sim as pessoas as quais estão representando, ao município, e aí por qualquer questionamento que a gente faça aqui a resposta vai ser não, porque não tem vontade da administração pública em fazer o chamamento deste pessoal, porque entre chamar este pessoal e fazer um contrato de mais de dois milhões, obviamente que a gente sabe que o modelo de governo que nós temos aqui hoje tem preferência por fazer um contrato terceirizado com valores que ali foram apontados, pagar mais caro por uma terceira, do que contratar os seus próprios, estes concursados, e treinar estes próprios dentro de uma política municipal para que foi proposto a ASTC, inclusive dita aqui na oportunidade para aprovar o projeto, pelo então coordenador da ASTC, então aqui qualquer questionamento que se faça, me desculpe as pessoas que estão aqui, tem uma orientação do Chefe de não encaminhar nenhum processo porque é melhor, mais vantajoso fazer o que vem sendo feito, vocês infelizmente neste governo, sem chance, não vão ser chamados, porque a política deste governo é outra, não é tratar de segurança pública, agora vou fazer uma pergunta, não sei se os senhores vão poder responder, o Pronasci veio com o objetivo de trazer segurança pública para o cidadão e esta política pública acontecer no município perto das pessoas, com as pessoas, e a guarda municipal é um agente que está próximo das pessoas, para viver nas comunidades e estar lá nas comunidades e fazer segurança pública de forma local, a pergunta que eu faço, este governo encaminhou algum projeto para o governo federal com este objetivo de fazer segurança pública local, com os seus, aqui, onde as pessoas possam ter esta tranqüilidade, inclusive tranqüilidade de conversar, dialogar com este agente público, encaminhou este projeto, uma pergunta que eu faço, desconhece, a assessoria jurídica da ASTC tem conhecimento de que foi encaminhado, então infelizmente nós não temos resposta, e aí o questionamento que eu faço, inclusive eu acredito que a câmara deverá fazer isso, através de requerimento, embora hoje a partir da nova lei qualquer cidadão pode questionar, se tem este projeto, este encaminhamento de um projeto junto ao governo federal, se não tem, é porque é um governo omisso, inabilidoso, que prefere fazer outras coisas do que cuidar de segurança pública, se tem, que possivelmente deve ter encaminhado alguma coisa, está aplicando de forma indevida estes recursos do governo federal, obrigado presidente.

    CARLOS AUGUSTO EUZÉBIO – PC do B – Senhor presidente, colegas vereadores, vereadora Tati, público que nos acompanha, são várias figuras hoje representativas da sociedade, não vamos nominá-las agora, eu acho que tem três questões aqui ao mesmo tempo pairando e fica difícil a gente, vou tentar simplificar. Do projeto 016, PE/016, tem um problema, Darci, muito claro, o que o vereador João Fabris leu aqui é a justificativa ao projeto de lei, que não justifica nada, não clareia absolutamente nada, eu vou me permitir ler na íntegra o projeto de lei, o projeto de lei PE/016, projeto do executivo, autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover, bem devagar para poder entender, a disponibilização de servidores efetivos e dá outras providências, e aí o art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover disponibilização de servidores públicos municipais efetivos a autarquia de segurança trânsito e transporte, ASTC, por intermédio da celebração de termo de convênio; art. 2º - os servidores efetivos disponibilizados em razão da presente lei observarão os horários e regras de funcionamento estabelecidas pela autarquia na qual prestarão serviços, art. 3º - as despesas decorrentes da execução financeira desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, art. 4º - esta lei entra em vigor na data da publicação, art. 5º - revogam-se as disposições em contrário. Eu sei que é difícil para a platéia, plenária acompanhar o raciocínio, mas gostaria de saber se alguém em condições reais teria condição de votar favorável a um projeto de lei desse, que não diz quem são, quantos são, a quanto tempo estão disponibilizados, se já estão no caso, que acho que ficou evidente aqui que se trata praticamente de um ajuste de conduta, porque eles já estão lá, as funções que vão ocupar, ou seja, estão pedindo para votar nada, assinar um cheque em branco, foi de propósito a expressão, assinar um cheque em branco e entregar na mão deste pessoal porque é disso que se trata, na pior das hipóteses, eu sei que vocês estão fazendo “poxa, que chato”, mas na pior das hipóteses é uma demonstração de incompetência atroz porque não diz nada do que nós queremos votar, como é que vou votar um projeto desse, simplesmente dizer o seguinte, o prefeito agora pode botar cinquenta, ou sessenta, ou dois, ou três, ou cento e vinte e oito, pode ser para ficar pendurado no poste, pode ser para limpar o chão, pode ser para qualquer coisa, porque aqui não diz quem são, o que são e o que vão fazer, ou seja, será que é muito pedir, eu como vereador pedir documento apresentado, me diga aquilo que eu quero saber para que eu possa votar favor ou contra? Por isso que não dá para votar a favor, porque não diz absolutamente do que nós estamos tratando, até o momento de se sentar aqui o vereador João Fabris perguntar, se imaginava ainda que seriam pessoas que iriam para lá, porque o projeto em momento algum diz que é pretérito, ele aponta uma idéia de futuro, de liberação, está muito mal feito, então de novo, na melhor das hipóteses é incompetência, na pior vocês já entenderam do que se trata, esta é uma questão. A questão dois, levantada pelo Max, que acho importante, o processo licitatório nós não vamos acusar Max, é impossível só pegando o documento dizer que ele está fraudado, que ele é sacana, uma coisa é a gente dizer o seguinte, a quem o nome do Selva hoje está colado, a que projeto ele está colado, e o que a gente lembra quando fala do Selva, isso é uma coisa, vamos colocar aqui as coisas com a calma devida, mas não dá para pegar o documento e dizer que ele está fraudado, agora, os valores carecem de estudo, porque se estes vigilantes estão ganhando praticamente o dobro do que ganha o guarda municipal, numa proposta terceirizada tem alguma coisa de estranho gente, então eu vou terceirizar para pagar o dobro do que eu pagaria se fossem servidores públicos? Porque é disso que se trata aqui, tem alguma coisa aí que não está fechando, não quero antecipar porque fica um debate empobrecido aqui. Terceiro, agora sobre a convocação da guarda municipal, que eu acho que o debate mesmo, e que está sendo preenchido este debate com a afirmação legalista de que eles podem ser chamados porque ainda está no prazo, ela é legalista, ela é válida, é uma bobagem política, mas ela é válida, é um absurdo para mim, uma extrapolação da boa vontade do servidor, das pessoas, aceitar que nós poderíamos chamar as pessoas para que elas estivessem trabalhando e elas conseguem resolver, se auto-gerir, se auto-financiar, e nós não chamamos, com as condições que estão colocadas na sociedade sobre os problemas de segurança que só se agrava, então ela é uma bobagem política, mas isso para mim seria um problema do governante, a gente vai questionar, vai berrar, vai dizer olha é um absurdo não chamá-lo, seria um problema, mas eu acho, o mesmo povo que é tão legalista para dizer que pode chamar lá, está há anos com o pessoal trabalhando fora da lei, que é isso que o PE/016 está dizendo, estão fora da lei, então de forma irregular, atuando, e aí o debate não é legalista, ou seja, quando a vontade política coincide com os “meus interesses”, aí posso ser legalista, quando a vontade política diverge dos “meus interesses” diretos administrativos, eu fujo da lei, aí deixo o pessoal lá trabalhando e anos depois mando um projeto, muito mal redigido, para que os vereadores votem às cegas, então eu queria encaminhar, porque eu acho que a resposta é a que vocês podem oferecer, eu acho que o vereador Ivan foi muito feliz aqui em dizer que estamos aqui nos reportando a quem está presente, mas na verdade, infelizmente, e não é a primeira vez que acontece nesta casa, que colocam servidores à frente para receber o choque, e aí a gente acaba do ponto de vista do debate político tendo que fazê-lo, independente das pessoas, mas nós sabemos separar aqui quem é servidor e quem está pensando politicamente os processos, desencadeando os processos, inclusive eu quero dizer para o Giuliano Colossi que se ele acha que este poder legislativo aqui é inferior a uma reunião do Conseg, com todo respeito ao Conseg, mas aí tem alguma coisa muito complicada para quem está numa função tão importante, não compreendeu os pesos e as medidas, as hierarquias do ponto de vista da organização da sociedade e seus poderes, para quem já tem um Selva na licitação, para quem tinha o Abrahão até ontem nas obras, vai lá, Giuliano Colossi até não está ruim. Mas eu queria, gente, insistir, que vocês levassem pelo menos o sentimento da sociedade inteira de Criciúma que compreende que a segurança é um problema, que a guarda municipal não é a solução inteira para o problema da segurança, só que falta ser, evidentemente tem outro conjunto, outros elementos que tem que ser resolvidos, como polícia civil, polícia militar, e outros componentes de ordem da educação, de ordem da prevenção, isso para mim é evidente, mas que há sim uma ferramenta imediata de diminuição dos problemas da segurança desta cidade, que é o chamamento das demais pessoas que passaram no concurso e estão esperando avidamente para serem chamados, porque querem evidentemente trabalhar, ora bolas e legalmente, sem desvio de função, então que ficasse evidente aqui, não são vocês que vão poder tomar esta decisão, mas que pudesse levar isso e aí eu quero dizer o seguinte, que a gente gere desgaste político dia a dia, que coloque na conta do nosso governante municipal, do prefeito deste município, dia a dia, cada problema da segurança desta cidade, porque se ela não era de todo dele, o problema não era todo do Salvaro, a partir do momento em que ele se omite, se esconde e não quer ajudar a resolver a parte que lhe cabe, passa a ser o problema inteiro dele, inteiro, que todos nós coloquemos a partir de agora todos os problemas da segurança no colo do Clésio Salvaro, porque é disso que se trata, na omissão dele de chamar a guarda municipal ele está colaborando sim com os índices de criminalidade, por um legalismo tolo, porque quando o legalismo não converge com os interesses dele ele finge que não existe lei, aliás, de fora da lei este povo entende.

    THATIANE FERRO TEIXEIRA – PSD – Boa noite senhor presidente, colegas vereadores, cumprimentar aqui especialmente representante da ASTC, na verdade da guarda municipal, que representa aqui todos os profissionais desta área, também cumprimentar os representantes aqui da ASTC, e também do Executivo, que vem nesta casa legislativa, a casa do povo, justamente para fazer um debate que é tão importante, eu subo a esta tribuna, presidente, despida de qualquer rancor, de qualquer raiva, de qualquer sentimento ruim, eu acho que quando a gente vai discutir a questão da segurança pública do nosso município a gente tem que subir aqui despido deste sentimento, eu acredito que a união é muito melhor do que a divisão para que a gente possa conquistar o que a gente acredita que é melhor para a cidade que a gente vive, então se subo aqui com melhor sentimento possível para que isso aconteça, e para contribuir com o debate de uma forma bastante coerente, e bastante participativa. Discutir segurança pública para mim é discutir algo muito profundo, anteriormente quando se questionava para o cidadão da nossa cidade o que era prioridade para este cidadão, o ponto número um que era reivindicado era saúde, todo mundo pedia saúde, depois vinha educação e assim por diante, hoje se você for questionar um cidadão criciumense a prioridade número um é a segurança pública, e isso em todos os bairros, desde o bairro Cristo Redentor, onde as pessoas lá estão excluídas, onde muitas vezes não tem acesso, oportunidade, onde as crianças não tem atendimento no CRAS, onde a educação hoje é atendida de período integral, mas ainda não tem o ginásio inaugurado, desde e o Cristo Redentor, até a parte central da cidade, que são as pessoas que possuem o poder aquisitivo maior, e que podem sim, inclusive contratar segurança para cuidar de si mesmo, que podem ir além do que o cidadão, de repente lá do bairro mais de periferia não pode, então discutir segurança pública para mim é uma amplitude muito grande, e discutir segurança pública é trazer reflexão de que todos nós somos responsáveis, cada cidadão é responsável pela segurança pública, seja na educação do seu filho, seja no setor de segurança, seja em qualquer lugar em que a gente esteja, e aí eu recebi um documento agora, eu confesso que ainda não pude ler ele na íntegra, porque acabei de receber aqui na entrada, assinado por Arilson Carlos Nazário, que é agente da polícia civil, onde ele elenca questões fundamentais, e ele traz a reflexão da importância sim de se chamar os próximos nomes que fizeram concurso público da guarda municipal, e eu falo isso por quê? Aqui no documento eles elencam que fazendo isso, trazendo estes novos profissionais para cuidar também da segurança pública do município, porque vai ajudar, vai desafogar o trabalho que hoje é feito pela polícia militar e pela polícia civil que é o foco mais de repreender, que é o foco de repreensão, então eu acho que é isso que a gente tem que fazer o debate, e esta casa legislativa, os vereadores, colegas vereadores não podem fechar os olhos para isso, eu acho que a nossa missão é esta, é de sensibilizar o prefeito da importância que isso tem, e mais profundo ainda neste documento que eu achei, foi quando aqui eles colocam de que fazer terceirização e a privatização da segurança neste sentido traz a questão do sobretaxamento de impostos, porque nós já pagamos os impostos para que nós possamos ter a segurança na nossa cidade no nosso estado, então se não foi conduzido desta forma a gente além de não estar ajudando para a questão da segurança, a gente está trazendo mais taxa, mais impostos para o nosso cidadão criciumense pagar, então eu queria, presidente, eu sei que esta casa através do presidente tem feito um esforço enorme para que a gente consiga conquistar isso, mas de repente fazer uma comissão de vereadores e sentar com o prefeito municipal, de repente o presidente pedir uma audiência, para que a gente possa sensibilizar o prefeito da importância disso, e para finalizar, para mim investir em segurança pública não é gasto, é investimento, então eu acho que qualquer esforço que a gente puder fazer para que isso aconteça a gente está investindo na nossa cidade, a gente está fazendo com que a nossa cidade seja a melhor possível para a gente se viver, obrigada senhor presidente.

    ANTÔNIO MANOEL – Presidente - Eu acho que mesmo sem ter todas as informações necessárias, mas foi importante a vinda do RH e do jurídico da ASTC, juntamente com o Boaroli, e também do Max, a gente agradece a vinda também até para os esclarecimentos que às vezes nós vereadores não temos todo este conhecimento que vocês que estão na fila de espera, é que sabe do sofrimento, do desespero que vocês estão até porque muitos colegas perderam alguns empregos, ficaram desempregados, e que realmente isso aí realmente olhando do lado social ele é complicado, então eu quero dizer que da nossa parte nós da câmara de vereadores vamos fazer o nosso papel, de ir até o Executivo e realmente sensibilizar, não, mostrar para ele que ele deve chamar sim porque aqui nesta casa nós aprovamos o projeto e vocês estão na fila de espera, mas que isso também pode ser antecipado, não precisa protelar uma coisa que já foi aprovada, a partir do momento em que vocês estão nas ruas das cidades vocês estão fortalecendo a segurança do cidadão criciumense, é isso que nós queremos. Então os trabalhos estão suspensos por até dois minutos.

    Cidadão da platéia - Boa noite a todos, nós fomos surpreendidos a sociedade criciumense, surpreendida agora no final do dia, uma notícia dizendo que o processo que está correndo na justiça contra o prefeito Salvaro, os seus amigos, esta quadrilha que tem aí vai correr em segredo de justiça, e é dinheiro público, e o público não vai ter acesso, então se é dinheiro público o público tem que ter acesso, que é o cidadão que paga os impostos em Criciúma, então neste momento a manifestação da sociedade civil organizada em Criciúma, está perante esta casa legislativa, perante a casa do povo, perante os vereadores que têm compromisso com a cidade, pedir para que a câmara municipal de Criciúma se manifeste contra que este processo siga em segredo de justiça e que peça uma cópia do processo, esta era a fala da sociedade civil organizada de Criciúma.

    ANTÔNIO MANOEL – Presidente – Eu como presidente da casa quero transferir para vocês de que esta responsabilidade realmente é nossa, esta CPI ela foi executada aqui na câmara de vereadores, eu acho que nós como começamos o processo nós temos que acabar, e dizer para vocês, que a parte mais interessada é a câmara de vereadores porque a partir do momento em que nós tivemos um desgaste de cento e vinte dias aqui, das pessoas que se envolveram no trabalho e que foram chamadas várias pessoas que estavam envolvidas neste processo, eu acho que nada mais justo do que nós tenhamos estas informações bem transparentes, bem à vontade para que o cidadão criciumense saiba onde foi aplicado o seu dinheiro, então da nossa parte eu vou chamar o departamento jurídico, a partir de amanhã, a gente vai mandar um ofício pedindo ao nosso promotor, que seja o Dr. Rogério Mariano, que seja outro, não sei quem vai conduzir este trabalho, pedindo para que haja transparência, se no lado profissional, do lado da coisa que aconteceu, o lado pessoal de cada um se mantenha em sigilo, o que existe na fala telefônica muitas coisas pessoais, e que nós temos que respeitar, mas aquilo que interfere no processo que realmente foi feito aqui pela CPI e que realmente envolve aquela parte que nos interessa, que é informação se realmente houve o desvio ou não houve, então é isto que nós queremos saber, e nós queremos participar, isso da casa aqui nós, os vereadores amanhã se não todos em conjunto assinamos o ofício, encaminhamos ao promotor, é esta a responsabilidade que assumo com vocês.

    BÁRBARA RIGHETTO - Acho que outro detalhe importante que a gente acompanha e sabe como é que acontece as coisas no serviço público, quando um servidor concursado comete algum ato de irresponsabilidade, ou é acusado de furto, sabe qual é o procedimento da prefeitura? O primeiro momento é de afastar este servidor, sem nem ter o resultado, ele pega o servidor acusado, afasta, primeiro momento, e não é afasta afastamento de uma semana não, é afastamento de trinta dias, mais sessenta dias para a averiguação, aí se compõe um conselho, um grupo de pessoas para avaliar se realmente ele é culpado ou não, então por que que o demais servidores que estão envolvidos, mesmo sendo de confiança, o procedimento também não é de afastamento? Nós queremos afastar, nós queremos afastar todas as pessoas que foram lá citadas, não dá para a gente entrar na prefeitura e ver o cidadão que está lá neste processo sentado na mesa como se nada tivesse acontecido, eu acho que esta cidade ela não pode concordar com isso, nós tivemos o começo, o meio, que é o que foi divulgado quinta-feira, nós queremos o fim, nós queremos o fim, não dá para ser deste jeito.

    ANTÔNIO MANOEL – Presidente – Reiniciados os trabalhos.

    QUESTÃO DE ORDEM concedida ao vereador JOÃO ROSA FILHO FABRIS - PMDB – Senhor presidente, quando entrou em abril este projeto, o PE/016, dia 23 de março, foi adiado, foi a pedido até deste vereador, que fosse adiado até o pessoal da ASTC estivesse aqui, e estamos estranhando que estiveram hoje aqui e já está aqui para nós votarmos, e devido a observação que eu fiz e o Camisa fez, agora o vereador Zilli também fez, que seja, presidente, que seja mandado aqui uma relação dos servidores que vão ser transferidos, os nomes e os cargos que vão ocupar, para a gente, Salésio, ter condições de votar, porque do jeito que está aqui, se passar hoje eu voto contra, então pediria que o líder do governo não está aí, não tem ninguém do governo, que adiasse e pedisse a relação dos funcionários com seus respectivos cargos, obrigado presidente.

    QUESTÃO DE ORDEM concedida ao vereador VANDERLEI ZILLI - PMDB – Senhor presidente, da mesma linha do colega vereador João Fabris, o que nós combinamos naquela oportunidade é que nós iríamos ouvir os dois lados, nós ouvimos os dois lados e para mim não está totalmente claro este projeto de lei, até falei com o vereador João Fabris, se o servidor, falou que são dezoito funcionários, que coloque o nome dos dezoito funcionários, a função, o cargo, onde vão trabalhar, exatamente para que nós tenhamos certeza de que aquilo que nós estamos votando não são mais funcionários que serão colocados na ASTC, na autarquia ASTC, então eu não me sinto em condições de votar no projeto desta noite, por falta de esclarecimento e também porque realmente o que foi combinado aqui com o líder do governo que seria primeiro analisado, discutido com a ASTC, com o presidente, com os representantes, enfim, com o pessoal da administração, e isso não ficou bem claro para mim, então não gostaria de prejudicar aquelas pessoas, aqueles servidores que são efetivos, que hoje trabalham lá, não consegue prejudicá-los, mas também gostaria de ter clareza daquilo que estariam votando nesta noite, obrigado presidente, então acho que seria importante que este projeto fosse retirado de hoje da pauta, em comum acordo com os vereadores aqui ou adiado para nós podermos discutir claramente, com mais certeza do que estaríamos votando.

    ANTÔNIO MANOEL – Presidente – Gostaria de suspender os trabalhos por três minutos.

    Por falta de quórum o Senhor Presidente encerrou os trabalhos da presente sessão, convocando os vereadores para a próxima, dia 28 de maio do corrente, segunda-feira, no horário regimental.

    ANTÔNIO MANOEL IVAN ROBERTO WESTPHAL
    Presidente Vice-Presidente/Líder do PT

    VANDERLEI ZILLI CARLOS AUGUSTO EUZÉBIO
    Secretário Líder do PC do B

    THATIANE FERRO TEIXEIRA SÍRIO CIRIMBELLI
    Líder do PSD Líder do PP

    ÉZIO JEVIS MANOEL
    Líder do PDT

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