Câmara Municipal - Poder Legislativo do Município de Criciúma

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• 02-03-2010 - 23:04:00

  Projeto Minha chance precisa de crivo legislativo

  A suspeita dos vereadores foi confirmada nesta segunda-feira depois de
  uma consulta dos advogados da casa ao Tribunal de Contas de Santa
  Catarina. O chamado projeto Minha Chance, que concede bolsas a
  estudantes carentes, só pode ser efetivado através de lei aprovada
  pela Câmara de Vereadores. De acordo com o advogado Leo Cassetari a
  consulta feita pelo Poder Executivo omitiu a informação de que o
  recurso é oriundo do pagamento de imposto de renda, liberado através
  encontro de contas entre a Unesc e o Paço Municipal. "Se fosse recurso
  próprio ele poderia ser feito via convênio, no entanto, como não é,
  ele segue o pré-julgado 1133, que determina Lei específica, estudo de
  impacto orcamentário e previsão na LDO e no PPA. Resumindo a postura
  da Câmara estava correta", alerta.
  Em posse das informações o presidente da Câmara fez questão de alertar
  o reitor Gildo Volpato. Por telefone, Edinho do Sindicato (PMDB)
  lembrou Gildo que ele pode estar compactuando com uma ilegalidade.
  "Desde o primeiro momento a Câmara trabalhou para resguardar a
  Universidade e os próprios acadêmicos. Estamos querendo fiscalizar e
  fazer o que é correto. O projeto é bom. Nenhum vereador é contrário a
  liberação de bolsas, só queremos que a lei seja respeitada", ressalta.
  Agora o Legislativo vai solicitar que a informação seja repassada
  formalmente, através de documento. "Se o prefeito insistir em
  formalizar um convênio ilegal, vamos utilizar este parecer e denunciar
  o município. Se ele encaminhar o projeto de forma correta, permitindo
  que os estudantes tenham a conclusão do curso garantido e permita ao
  legislativo fiscalizar, ele será aprovado de forma unânime", avisa.
  Para o vereador Ivan Roberto Westphal, Camisa (PT), o Legislativo está
  cumprindo seu papel. "Estamos tornando público que a decisão do
  prefeito está errada e que o convênio vai ser firmado de forma ilegal.
  Cabe a ele escolher o melhor para a cidade", explica.
  A democrata Romanna Remor lembra que a cidade precisa entender que os
  vereadores defendem sim o auxílio para que carentes possam ter acesso
  ao ensino universitário. Porém, para isso, é preciso respeitar a
  legislação. "Somos favoráveis ao projeto, só não podemos aceitar que
  algo irregular seja feito e não vamos compactuar com isso. Fomos
  corretos e responsáveis desde o primeiro momento".
  
  
  Assessoria de Comunicação do Poder Legislativo

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