Câmara Municipal - Poder Legislativo do Município de Criciúma

Criciúma, 24 de Abril de 2014

> REGIMENTO INTERNO

  • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE SANTA CATARINA - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

    CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - REGIMENTO INTERNO


     4ª edição
    Anotada e atualizada até a Resolução nº 005, de 09/08/2006

     

    RESOLUÇÃO Nº 015/90
    Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma

    O Presidente da Câmara Municipal de Criciúma, Vereador Arnoldo Paulo Ribeiro, faz saber que o Plenário aprovou e ele baixa a seguinte Resolução:

              

    TÍTULO I
    Da Câmara Municipal

    CAPÍTULO I
    DAS Disposições Preliminares

    Art. 1° A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
    Art. 2° A Câmara tem função legislativa, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
    Art. 3° A Câmara Municipal de Criciúma tem sua sede própria localizada no Edifício Centro Profissional de Criciúma, 6° andar, situado a Rua Coronel Pedro Benedet, n° 488.
    § 1° Serão nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, exceto aquelas constantes dos incisos I, II e IV, do art. 92.

    • NR - Resolução nº 002/96

    § 2° Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa de impedimento, poderão as reuniões ser realizadas em outro local, designado pela Mesa e comunicado o Juiz de Direito da Comarca.

     

    CAPÍTULO II
    Da instalação da Legislatura, da Posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e da Eleição da Mesa da Câmara

    Art. 4° No primeiro ano da legislatura, a primeiro de janeiro, às vinte horas, independentemente de convocação e de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos reunir-se-ão em Sessão Solene de Instalação, com a seguinte Ordem do Dia:
    I - posse dos Vereadores e Instalação da Legislatura;
    II - posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
    III - eleição da Mesa da Câmara;
    IV - eleição dos membros das Comissões Permanentes.
    Parágrafo único.   O Vereador ou o Prefeito ou o Vice-Prefeito que não tomar posse nesse dia, deverá fazê-lo no prazo de dez dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara.
    Art. 5° Antes da posse, o Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso e, obrigatoriamente, apresentar à Secretaria da Câmara a sua declaração de bens.
    Art. 6° No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente em exercício, de pé, proferirá o seguinte compromisso: PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, DESEMPENHANDO LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO.    
    Art. 7° O Secretário da Mesa, convidado pelo Presidente, chamará os Vereadores até a Mesa, um a um, os quais, de frente para a Mesa, declararão ASSIM PROMETO e, ato contínuo, assina o livro de posse, sendo declarado empossado pelo Presidente.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 8° Depois da posse dos Vereadores, o Presidente solicitará ao Prefeito e ao Vice-Prefeito que, de pé, seguida da assinatura do termo de compromisso, façam o seguinte juramento:  POR MINHA HONRA E PELA PÁTRIA, PROMETO SOLENEMENTE MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO.
    Art. 9° Terminada a solenidade de posse, o Presidente suspenderá os trabalhos por  sessenta  minutos.

    • NR - Resolução n° 003/98

    Art. 10.  Decorridos os sessenta minutos, a reunião será reaberta e os Vereadores, ainda sob a Presidência do Vereador mais votado, constatada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que será composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Parágrafo único. Não havendo maioria absoluta, o Presidente suspenderá a reunião por quinze minutos, encerrando-a no caso de persistir a falta de quorum e convocando reuniões sucessivas, a partir das dezoito horas e trinta minutos do dia seguinte, até que seja eleita a Mesa.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 11. Os candidatos aos cargos da Mesa serão apresentados por chapa, devidamente registrada no protocolo da Secretaria Geral da Câmara até quinze minutos antes do encerramento do tempo de suspensão dos trabalhos referido no art. 9º desta resolução.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1° A chapa será recebida e numerada por ordem de entrada.
    § 2° É obrigatório, para o registro, o consentimento, por escrito, de todos os componentes da chapa.
    § 3° A solicitação de registro dar-se-á por ofício, ficando o Vereador subscritor, seja ele componente da chapa ou não, responsável pela autenticidade das assinaturas dos consentimentos.
    § 4° É vedado ao Vereador participar de mais de uma chapa.
    Art. 12. A chapa será completa, constando os nomes dos Vereadores para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Parágrafo único. O Vereador chamado para votar receberá uma cédula com todas as chapas registradas, e nela, com "X" ao lado, indicará o seu voto.
    Art. 13. Terminada a votação e apurados os votos, o Presidente proclamará a chapa eleita, convidando os Vereadores eleitos a tomarem assento à Mesa, ficando automaticamente empossados.

    • NR - Resolução n º 008/05

    Parágrafo único. Este artigo não se aplica quando da eleição para a renovação da Mesa.
    Art. 14. Caso nenhuma chapa alcance o voto da maioria absoluta, realizar-se-á segunda  votação, podendo eleger-se por maioria simples.
    § 1° Participarão da segunda votação aquelas chapas que concorreram na primeira.
    § 2° Havendo empate entre duas ou mais chapas, será eleita aquela cuja média de idade for superior.

    • NR - Resolução n° 003/98

    Art. 15. O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer membro para o mesmo cargo na mesma legislatura, bem como a eleição de Suplente de Vereador.
    Art. 16. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara será realizada na última reunião ordinária da segunda sessão legislativa de cada legislatura, no horário regimental, independente de convocação.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1º A chapa será registrada no protocolo da Secretaria Geral da Câmara até as dezenove horas do dia anterior.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2º A reunião será destinada exclusivamente para a eleição da Mesa.

    • NR - Resolução nº 008/05ׂ

    § 3° O processo de votação é aquele estabelecido nos arts. 12 e 14, desta Resolução.
        § 4° A posse dos membros da Mesa eleita ocorrerá no dia 1º de janeiro da terceira sessão legislativa, no Gabinete da Presidência, mediante a assinatura de termo de posse.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 5° O horário da posse será fixado pelos membros da Mesa eleita, com antecedência de quarenta e oito horas e com ampla divulgação.
    § 6° A Mesa em exercício dirigirá os trabalhos da reunião mencionada no “caput” deste artigo.

    • NR - Resolução n° 003/98

                                                    

    CAPÍTULO III
    Da Mesa da Câmara

    Art. 17. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
    Art. 18. As funções dos membros da Mesa somente cessarão por:
    I - morte;
    II - final de biênio;
    III - renúncia apresentada por escrito;
    IV - destituição do cargo;
    V - perda de mandato.
    Art. 19. Vago qualquer cargo da Mesa, este deverá ser preenchido no prazo de quinze dias, em reunião para este fim convocada.
    § 1° Vago o cargo de Presidente, assumirá a função, em caráter interino e sucessivamente:
    I - o Vice-Presidente;
    II - o Secretário; 
    III - o Vereador mais votado.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2° Até que se proceda a eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.


    SEÇÃO I
    Das Atribuições da Mesa

    Art. 20. Além das atribuições consignadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, e privativamente:
    I - apresentar projeto de resolução dispondo sobre a organização da Câmara, funcionamento, polícia e sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    • NR - Resolução nº 008/05

    II - elaborar a proposta orçamentária da Câmara, enviando-a ao Poder Executivo até 31 de julho de cada ano;
    III - baixar decreto legislativo alterando o orçamento da Câmara, no mesmo programa orçamentário;

    • NR - Resolução nº 008/05

    IV - solicitar ao Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento da Câmara;

    • NR - Resolução nº 008/05

    V - enviar ao Poder Executivo a prestação de contas para elaboração dos balancetes mensais e o balanço anual, observando:

    • NR - Resolução nº 008/05

          a) até o décimo dia do mês, o balancete do mês anterior;
          b) até 25 de fevereiro, o balanço do ano anterior;
    VI - transformar as mensagens do Prefeito em projetos de decreto legislativo, quando for o caso;
    VII - promulgar decretos, resoluções e emendas à lei orgânica, resultantes de deliberação do Plenário.

    • NR - Resolução nº 008/05

          VIII - Revogado pela Resolução nº 008/05.

     

    SEÇÃO II
    Da Renúncia e da Destituição da Mesa

      Art. 21. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em reunião.
           Parágrafo único. Em caso de renúncia coletiva da Mesa, o ofício será dirigido ao Vereador mais votado na legislatura, sob protocolo na Secretaria Geral da Câmara, o qual levará ao conhecimento do Plenário, na primeira reunião, e convocará nova eleição no prazo estabelecido no art. 19 desta Resolução.

    • NR - Resolução nº 008/05  

    Art. 22. É passível de destituição o membro da Mesa que exorbitar de suas atribuições ou dela se omitir, mediante processo regulado nos artigos seguintes.
    Art. 23. O processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, lida em Plenário por qualquer de seus signatários e em qualquer fase da reunião, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades cometidas.
    § 1° A representação, depois de lida, será colocada em votação pela Mesa, cuja aprovação dependerá da maioria absoluta dos membros da Câmara.    
    § 2° Aprovada a representação, será formada a Comissão Processante, que terá um Vereador de cada Bancada Partidária com assento na Câmara, indicado pelo respectivo líder partidário e que esteja desimpedido.
    § 3° A Comissão, sob a presidência do Vereador mais idoso de seus membros se reunirá dentro de setenta e duas horas para notificação ao acusado, que terá dez dias para apresentação, por escrito, de sua defesa.
    § 4° Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte dias, seu parecer.
    § 5° O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os trabalhos da Comissão.
    § 6° Se o parecer concluir pela improcedência das acusações, este será apenas dado ao conhecimento do Plenário e arquivado.
    § 7°  Se o parecer propuser a destituição do acusado ou dos acusados, este deverá ser acompanhado de projeto de resolução, o qual será discutido e votado na Ordem do Dia da reunião seguinte a de sua apresentação.
    § 8°  Para discutir o projeto de resolução, cada Vereador terá dez minutos, dando-se preferência, na ordem de inscrição, para o relator da Comissão e o acusado, respectivamente, sendo vedados os apartes.
    § 9°  A votação do projeto se fará mediante voto secreto, com cédula impressa ou datilografada, com os dizeres antagônicos: “aprovo o projeto” e  “rejeito o projeto”.
    § 10. A aprovação do projeto dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
    § 11.  Aprovado o projeto, o acusado ou os acusados deixarão imediatamente o cargo.
    Art. 24. Em se tratando de destituição coletiva de toda a Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado da legislatura, que fará a publicação da resolução dentro de quarenta e oito horas da deliberação do Plenário e convocará nova eleição.
    Art. 25. A Ordem do Dia em que figurar o projeto de resolução de destituição, será automaticamente prorrogada até o término da votação.
    Art. 26. O Vereador destituído do cargo ficará inelegível para as futuras eleições da Mesa dentro da mesma legislatura.

    • NR - Resolução nº 008/05

     

    SEÇÃO III
    Do Presidente

      Art. 27. Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições compete:
    I - representar a Câmara, em juízo ou fora dele;
    II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
    III - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
    IV - presidir as reuniões da Câmara;
    V - promulgar e publicar leis ordinárias e complementares, na forma do §7º, do art. 199 desta Resolução;

    • NR - Resolução nº 008/05

    VI - declarar extintos os mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores,  nos casos previstos em leis;
    VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
    VIII - colocar à disposição dos Vereadores, até o dia dez de cada mês, o balancete do mês anterior;
    IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;
    X - prover quanto ao funcionamento da Câmara, expedindo os atos referentes à situação funcional dos servidores;
    XI - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
    XII - conceder ou negar a palavra aos Vereadores;
    XIII - convocar reuniões extraordinárias;
    XIV - substituir o Prefeito na falta ou no impedimento do Vice-Prefeito;
    XV - zelar pelo prestígio da Câmara, dignidade e consideração de seus membros;
    XVI - oferecer projetos ou qualquer outra proposição, e votar nos casos previstos neste Regimento;
    XVII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Município, encaminhando o respectivo decreto legislativo;
    XVIII - fixar o horário de funcionamento da Câmara e a jornada de trabalho de seus funcionários;
    XIX - tomar parte nas discussões, deixando a presidência para o seu substituto;
    XX - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara;
    XXI - comunicar a Justiça Eleitoral:
    a) a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e quando não houver mais Suplentes de Vereador;
    b) o resultado dos processos de cassação de mandato.
    XXII - interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, chamando-o à ordem;
    XXIII - transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;
    XXIV- chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
    XXV - organizar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria constante na mesma;
    XXVI - resolver qualquer Questão de Ordem e, quando omisso o Regimento, estabelecer precedentes, que serão anotados para solução de casos análogos;
          XXVII - recusar as proposições anti-regimentais, mediante parecer técnico, emitido pelo Consultor Técnico ou Jurídico;

    • NR - Resolução nº 008/05

    XXVIII - designar as Comissões Permanentes e Temporárias, nos termos regimentais;     

    • NR - Resolução nº 008/05

    XXIX - deferir, por solicitação do autor, a retirada de tramitação de proposições;
    XXX - Revogado pela Resolução n° 008/99.
    XXXI - determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;
    XXXII - despachar requerimentos escritos ou verbais, submetidos à sua apreciação;
    XXXIII - nomear Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito, nos termos regimentais;
    XXXIV - designar substitutos para os membros das Comissões, em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária;
    XXXV - manter todos os contatos em nome da Câmara;
    XXXVI - autorizar as despesas da Câmara e o seu pagamento dentro dos limites do orçamento;
    XXXVII - convocar audiência pública.

    • A/C - Resolução n° 004/99

    Art. 28. Será sempre computada, para efeito de quorum às reuniões, a presença do Presidente.
    Art. 29. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as reuniões, não poderá ser interrompido nem aparteado.
    Art. 30. O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício, só poderá votar:
    I - nas eleições da Mesa da Câmara;
    II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos seus membros;
    III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
    IV - nas votações nominais ou secretas.  

     

    SEÇÃO IV
    Do Vice-Presidente

    Art. 31. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
    Art. 32.  Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora regimental do início das reuniões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.


    SEÇÃO V
    Dos Secretários

    Art. 33. Compete ao Secretário:

    • NR - Resolução nº 020/04

    I - fazer a leitura da matéria do Expediente e a do Grande Expediente;
    II - secretariar a Mesa, sempre que solicitado pelo Presidente;
    III - assinar as atas.
    Art. 34. Revogado pela Resolução nº 020/04.

     

    TÍTULO II
    Das Comissões

    CAPÍTULO I
    Das Disposições Preliminares

      Art. 35. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o legislativo.
    Art. 36. As Comissões serão:
    I - permanentes;
    II - temporárias.  

     

    CAPÍTULO II
    Das Comissões Permanentes

    SEÇÃO I
    Das Disposições Preliminares

    Art. 37. As Comissões Permanentes, em número de três, têm as seguintes denominações:

    • NR - Resolução nº 020/04

    I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
    II - Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento;

    • NR - Resolução 028/01

    III - Comissão de Serviços Públicos;

    • NR - Resolução nº 020/04

    Art. 38. As Comissões Permanentes são constituídas de:

    • NR - Resolução 020/04

    I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com quatro membros;
    II - Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento, com quatro membros;
    III - Comissão de Serviços Públicos, três membros.
    Parágrafo único. Cada Vereador, com exceção do Presidente da Câmara, obrigatoriamente, participará de uma Comissão, vedada a participação em mais de uma, salvo em caso excepcionais.
    Art. 39. Os membros das Comissões Permanentes permanecerão em suas funções até o término do biênio para o qual tenham sido eleitos ou designados.
    Parágrafo único. Somente será permitida a mudança dos membros das Comissões Permanentes antes do término do biênio no caso de efetivação definitiva de Suplente de Vereador, mediante acordo entre os Vereadores interessados e depois de submetido à apreciação do Plenário, sendo necessária a aprovação da maioria absoluta.

    • NR - Resolução nº 018/03

     

    SEÇÃO II
    Da Eleição das Comissões Permanentes

    Art. 40. As Comissões Permanentes serão formadas por eleição secreta na mesma ocasião em que se der a eleição da Mesa, pelo prazo de dois anos, sendo permitida a reeleição de seus membros para os mesmos cargos nas mesmas Comissões.
    § 1° Havendo a concordância da maioria absoluta dos membros da Câmara, as Comissões poderão ser formadas nas reuniões ordinárias seguintes a da eleição da Mesa.
    § 2° O modelo da cédula para a votação será elaborado pela Mesa da Câmara, juntamente com os líderes de bancadas.
    § 3° No ato da composição das Comissões, figurará, ainda que licenciado, o nome do Vereador efetivo.
    § 4° A eleição poderá ser abandonada caso haja acordo entre os líderes na sua composição.
    § 5° As reuniões ordinárias para a formação das Comissões constarão apenas da Ordem do Dia.
    § 6° Dentro da legislatura, os mandatos dos membros da Comissão ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua recomposição.
    § 7° Havendo acordo na constituição das Comissões, a Ordem do Dia será destinada apenas para sua proclamação.
    Art. 41. Constituídas as Comissões, cada uma delas reunir-se-á para, sob a presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder à eleição do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário.
    Parágrafo único. Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será presidida, interinamente, pelo mais idoso de seus membros.
    Art. 42. O Presidente da Câmara publicará, bienalmente, a constituição das Comissões Permanentes.  

     

    SEÇÃO III
    Das CompetênciaS das Comissões Permanentes

    Art. 43. Compete às Comissões Permanentes:
    I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos e emendas;
    II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;
    III - tomar iniciativa de elaboração de proposições decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
    IV - requisitar ao Presidente da Câmara técnicos que propiciem esclarecimentos sobre assuntos submetidos à sua apreciação;
    V - solicitar a terceiros, através do Presidente da Câmara, informações complementares sobre matérias que estão sendo analisadas.
    Art. 44. É competência específica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
    I - manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico, gramatical e lógico;
    II - elaborar, quando exigida, a redação final de matérias que sejam aprovadas em Plenário;
    III - solicitar, quando necessário, o parecer de outras Comissões.
    §1° Nenhuma matéria, com exceção das previstas neste Regimento, ou na hipótese do art. 115, poderá ser incluída na Ordem do Dia sem o parecer desta Comissão.
    §2° Poderá esta Comissão, sobre qualquer matéria encaminhada à sua apreciação, dar o parecer conclusivo, sem ouvir outras Comissões e encaminhar o processo à Ordem do Dia para deliberação do Plenário, com exceção das expressamente previstas neste Regimento.
    Art. 45. Compete à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento:

    • NR - Resolução nº 020/04

    I - emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
    a) orçamento anual;
    b) plano plurianual;
    c) código tributário;
    d) exame e julgamento das contas do Município;
    e) abertura de crédito, transposições de verbas, empréstimo público e tudo que, direta ou indiretamente, altere a despesa e a receita do Município;
    f) diretrizes orçamentárias.
    II - exercer o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, tributária, patrimonial, operacional e de gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e planos de desenvolvimento da administração direta e indireta do Município;

    • AC - Resolução nº 028/01

    III - proporcionar a transparência da gestão fiscal, através de publicações inclusive por meio eletrônico e audiências públicas;

    • AC - Resolução nº 028/01

    IV - viabilizar a divulgação das contas públicas ao contribuinte, as quais ficarão à disposição deste na sede da Câmara Municipal, durante todo o exercício, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

    • AC - Resolução nº 028/01

    V - receber denúncias e reclamações de Vereadores, de qualquer cidadão ou associação, referente ao gerenciamento das verbas públicas, devendo tomar medidas administrativas para apreciar as possíveis irregularidades, desde que apresentadas formalmente, não se admitindo em hipótese alguma que sejam anônimas.

    • AC - Resolução nº 028/01

    Parágrafo único.  As matérias relacionadas neste artigo não poderão figurar na Ordem do Dia sem o parecer desta Comissão, salvo se o Plenário, por dois terços de seus membros, aprovar a dispensa do mesmo.
    Art. 46. Compete à Comissão de Serviços Públicos:

    • NR - Resolução nº 020/04

    I - Plano Diretor;
    II - Transporte Coletivo;
    III - venda, permuta e concessões de bens imóveis de propriedade do Município;
    IV - instalação de novas indústrias;
    V - plano de cargos e salários dos servidores do Município;
    VI - proposições e matérias relativas à educação, saúde, meio ambiente, cultura, esportes, turismo, direitos humanos e ao bem estar social;

    • NR - Resolução nº 020/04

    VII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos, títulos honoríficos e outras honrarias.

    • NR - Resolução nº 020/04

    Art. 47. Revogado pela Resolução nº 020/04.

     

    SEÇÃO IV
    Dos Presidentes, Vice-Presidentes e dos
    Secretários das Comissões Permanentes

    Art. 48. Os Presidentes, Vice-Presidentes e os Secretários das Comissões Permanentes serão escolhidos em eleição interna, na forma do disposto no art. 41.
    Art. 49. Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
    I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
    II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
    III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes o Relator;
    IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
    V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
    VI - conceder vistas de proposições aos membros da Comissão;
    VII - solicitar substituto à presidência da Câmara para os membros da Comissão;
    VIII - votar em caso de empate.
    Art. 50. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências.
    Art. 51. Vagando o cargo de Presidente da Comissão, será feita nova eleição, no prazo de  quinze dias.
    Art. 52. Ao Secretário compete secretariar todos os trabalhos da Comissão, especialmente a guarda de processos, observância de prazos e a elaboração das atas.

     

    SEÇÃO V
    Das Reuniões das Comissões

    Art. 53. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente às segundas-feiras, às dezoito horas e trinta minutos e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente da Comissão ou pela maioria dos seus membros.
    Parágrafo único. A convocação de reunião extraordinária será feita na reunião ordinária da Comissão, ou em Plenário, através do Presidente respectivo.
    Art. 54. As Comissões, em número de três, reunir-se-ão em salas separadas e de portas abertas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de seus membros.

    • NR - Resolução nº 020/04

    Art. 55. As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo obrigatória a lavratura de atas, constando os assuntos tratados, participantes e conclusões tomadas.
                                                         

     

    SEÇÃO VI
    Dos Trabalhos das Comissões

    Art. 56. O Presidente da Câmara, depois de recebida a matéria, determinará sua leitura no Expediente da reunião ordinária seguinte, despachando-a à Consultoria Técnica da Casa para parecer jurídico no prazo de cinco dias.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 57. Munida de parecer jurídico, a matéria será imediatamente entregue ao Secretário da Comissão, através da Consultoria Técnica da Casa.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 58. A partir do recebimento, pelo Secretário, começa a correr o prazo de quinze dias, improrrogável, de cada Comissão, para manifestar-se conclusivamente sobre a matéria.
    Parágrafo único. Em se tratando de projeto com prazo de quarenta e cinco dias, o prazo fica reduzido para sete dias improrrogável.

    • NR - Resolução nº 008/05

          Art. 59. O Presidente da Comissão, recebida a matéria do Secretário, na mesma reunião designará o relator, que terá prazo improrrogável de sete dias, a contar do despacho, para exarar seu parecer.

    • NR - Resolução nº 008/05

     Parágrafo único. Pela unanimidade de seus membros, poderá a Comissão dispensar o parecer do Relator.
    Art. 60. O Presidente da Comissão concederá vistas ao processo por quarenta e oito horas a qualquer membro da Comissão.
    § 1°  A concessão de vistas somente será admitida depois de relatado o processo.
    § 2°  Serão permitidos, no máximo, dois pedidos de vistas para cada processo.
    § 3° O pedido de vistas somente será admitido enquanto o processo estiver tramitando na Comissão.
    § 4° Nas matérias com prazo de quarenta e cinco dias para apreciação não será deferido o pedido de vistas.
    § 5° O pedido de vistas não será admitido quando comprometer o prazo da Comissão.
    Art. 61. As Comissões Permanentes, através de seus Presidentes, poderão solicitar ao Presidente da Câmara a convocação de audiência pública, bem como requisitar todas as informações, documentos e técnicos necessários para o exame de matérias a elas submetidas.
    Parágrafo único. A audiência pública será precedida de edital baixado pela Presidência da Câmara, sem prejuízo de convites específicos às entidades ligadas às áreas da matéria em discussão.

    • NR - Resolução n° 004/99

    Art. 62. Todas as matérias munidas de pareceres técnicos e jurídicos serão, primeiramente, despachadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação a qual, depois de analisar o aspecto legal e constitucional, as despachará às Comissões responsáveis pelo assunto.
    Parágrafo único. Não havendo deliberação das Comissões dentro do prazo, deverá, o Presidente da Câmara, colocar a matéria na Ordem do Dia sem parecer.

     

    SEÇÃO VII
    Dos Pareceres

    Art. 63. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matérias submetidas ao seu exame.
    Art. 64. O parecer da Comissão orientará o Plenário sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria.
         Art. 65. O parecer deverá ser sintético, fundamentado e conclusivo.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 66. A Comissão poderá, através de sua maioria absoluta, apresentar, no parecer, para discussão e votação pelo Plenário, substitutivos e emendas.
    Art. 67. O parecer do Relator somente será transformado em parecer da Comissão se aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
    § 1° A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do Relator.
    § 2° Rejeitado o parecer do Relator, prevalecerá o parecer da maioria que o rejeitou.
    Art. 68. O parecer só irá para deliberação do Plenário quando este concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.
    § 1° Se o parecer for aprovado, a matéria será arquivada.
    § 2° Rejeitado o parecer, a matéria seguirá a tramitação normal dentro da Ordem do Dia.
    § 3° O parecer deverá ter o embasamento jurídico.

     

    CAPÍTULO III
    Das Comissões Temporárias

    Art. 69. As Comissões Temporárias poderão ser:

    • NR - Resolução nº 008/05

    I - Especial: que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância;
    II - de Inquérito: que se destina à apuração de fato determinado ou denúncia, que se inclua na competência municipal, sempre que essa apuração exigir, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
    Art. 70. Poderão funcionar na Câmara Municipal até três Comissões Temporárias, concomitantemente:

    • NR - Resolução nº 008/05

    I - duas Comissões de Inquérito;
    II - uma Comissão Especial.
    Parágrafo único. Poderá existir mais uma Comissão Temporária em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário pela maioria absoluta dos Vereadores.
    Art. 71. As Comissões Temporárias serão integradas por um Vereador, de cada bancada e constituídas mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, e aprovado pelo voto da maioria simples, indicando necessariamente:

    • NR - Resolução nº 008/05

    I - finalidade devidamente fundamentada;
    II - prazo de funcionamento não superior a noventa dias, prorrogável por metade deste período.
    Art. 72. Apresentado o requerimento à Mesa, de plano, o Presidente encaminhará o mesmo à Comissão de Constituição Justiça e Redação, que emitirá parecer no prazo improrrogável de quinze dias, sobre os aspectos regimentais, legais e constitucionais, oqual sendo contrário à constituição da Comissão, será submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo voto da maioria simples, caso em que o requerimento será arquivado.
    § 1º Aprovada a constituição da Comissão, os líderes de bancada, em vinte e quatro horas, indicarão ao Presidente, sob protocolo na Secretaria Geral, seu representante na Comissão.
    §2º Esgotado o prazo sem indicação dos líderes, o Presidente fará a indicação do representante da bancada e editará a resolução.

    • NR - Resolução nº 005/06

     §3º No prazo máximo de dez dias após a publicação da resolução de sua constituição, a Comissão deverá se reunir para sua instalação e eleição do Presidente, Secretário e Relator, caso contrário ficará automaticamente extinta.
    §4º Cada Vereador participará, obrigatoriamente, quando indicado, de uma Comissão Temporária, ficando facultativo sua participação nas demais.

    • NR - Resolução nº 007/01

    §5º As reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Temporárias serão realizadas sempre a partir das dezoito horas e trinta minutos.

    • NR - Resolução nº 007/01

    §6º A composição da Comissão Temporária, depois de constituída, somente poderá ser alterada pela substituição de Vereador do mesmo partido, mediante manifestação do Vereador substituído.

    • NR - Resolução nº 018/03

    Art. 73. Para abertura dos trabalhos das Comissões, necessita-se da presença mínima de um terço dos seus membros e para deliberação e oitivas, maioria absoluta.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1º Não havendo quorum no horário regimental estabelecido pela Comissão, seu Presidente suspenderá a reunião por quinze minutos que, reaberta sem quorum, será encerrada.
     § 2º Se durante a reunião o Presidente da Comissão verificar a presença de menos de um terço dos seus membros, esta será dada por encerrada.
    § 3º Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às reuniões da Comissão, exceto quando estiver representando a Câmara ou adoentado, comprovado por atestado médico na reunião seguinte.
    Art. 74. No exercício de suas atribuições, a Comissão de Inquérito, mediante requerimento escrito aprovado por sua maioria simples, poderá:

    • NR - Resolução nº 008/05

    I - requisitar funcionários dos serviços administrativos desta Casa Legislativa, bem como, em caráter transitório, e por tempo determinado, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional necessários aos seus trabalhos.
     
    II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a oitiva de Vereadores, Secretários Municipais e autoridades, bem como requisitar serviços de autoridades municipais, inclusive policiais.
    III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos desta Casa, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora;
    IV - deslocar-se a qualquer ponto do Município ou fora dele para a realização de investigação e audiências públicas;
    V - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
    Parágrafo único. Todos os atos da Comissão que afetem o Prefeito Municipal, devem a ele ser comunicados pelo Presidente da Câmara e, quanto às demais autoridades, a Comissão tem toda liberdade, dentro de suas atribuições, de pedir-lhes informação e de convocá-las.
    Art. 75. No funcionamento da Comissão observar-se-á, ainda:

    • NR - Resolução nº 008/05

    I - os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação vigente, sendo que o não comparecimento da testemunha sem justificativa protocolizada na Secretaria Geral da Câmara Municipal, implica em sua intimação que será solicitada ao Juiz Criminal da Comarca, salvo o Prefeito Municipal;
    II - os pedidos de informação e solicitação de documentos, deverão ser respondidos no prazo de dez dias, a contar do recebimento do ofício, sob pena da Comissão, através do Presidente da Câmara, requerer a providência ao Judiciário;
    III - O requerimento destinado a prorrogar os trabalhos das Comissões Temporárias será protocolizado na Secretaria Geral, destinado a Mesa Diretora, antes do término do respectivo prazo, com a assinatura da maioria dos seus membros, computando-se o início do prazo da prorrogação a partir da publicação da resolução.
    § 1º Só será admitido um pedido de prorrogação, desde que aprovado pela maioria da Comissão, não podendo o prazo ser superior ao fixado no inciso II, do art. 72, desta resolução.
    § 2º Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se houver pedido de prorrogação aprovado.
    Art. 76. O processo deve estar instruído, com despacho concluso ao Relator até quinze dias antes do encerramento do prazo de funcionamento da Comissão.

    • NR - Resolução nº 008/05

     § 1º O Relator terá cinco dias, a contar do despacho, para protocolizar o relatório na Secretaria Geral da Câmara Municipal.
    § 2º Não cumprido o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, o Presidente designará um novo Relator, reabrindo o prazo para a elaboração do relatório, observando o inciso II, do art. 72 desta Resolução.
    § 3º Somente após a leitura do relatório, o Presidente pode conceder vistas ao processo por quarenta e oito horas a qualquer membro da Comissão, para no máximo dois Vereadores, desde que não comprometa o prazo da Comissão.
    § 4º Será aprovado e publicado o relatório que obtiver o voto da maioria absoluta da Comissão.
    Art. 77. O Presidente da Comissão Temporária deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para publicação.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Parágrafo único. A divulgação dos trabalhos da Comissão de Inquérito só poderá se dar por ocasião da aprovação de seu relatório conclusivo e final, para não prejudicar as diligências, vedada qualquer divulgação isolada dos fatos relacionados com o seu trabalho, em Plenário ou fora dele, constituindo a violação deste artigo falta de decoro parlamentar ou transgressão disciplinar, se o infrator for servidor lotado na Comissão referida.

     

    TÍTULO III
    Do Plenário

    CAPÍTULO I
    Do Plenário

    Art. 78. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
    Art. 79. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
    I - maioria simples;
    II - maioria absoluta;
    III - maioria qualificada.
    § 1° A maioria simples é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião.
    § 2° A maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
    § 3° A maioria qualificada é a que atinge dois terços dos componentes da Câmara.
    § 4° Salvo disposições em contrário, as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria simples.
    § 5° O Plenário não tomará nenhuma deliberação sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores em reunião.
    Art. 80. O Plenário deliberará:
    I -  por maioria absoluta sobre:
    a) eleição dos membros da mesa;
    b) Regimento Interno da Câmara;
    c) moções;
    d) rejeição de veto;
    e) perda de mandato de Vereador;
    f) convocação de reunião extraordinária, especial e solene;
    g) desarquivamento de matérias;
    h) abertura de créditos suplementares e especiais;
    i) transposição, remanejamento e transferências de verbas do orçamento do Poder Executivo;
    j) instituição de fundos;
    l) orçamentos anual e plurianual;
    m) diretrizes orçamentárias;
    n) criação, alteração ou extinção de distritos.
    II - pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara, para as matérias concernentes a:
    a) emendas à Lei Orgânica;
    b) leis complementares;
    c) leis delegadas;
    d) aprovação e reformulação do Plano Diretor;
    e) instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
    f) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
    g) Revogada pela Resolução n° 005/97.
    h) projetos codificados;
    i) destituição de membro da Mesa;
    j) reuniões secretas;
    k) requerimento de dispensa de pareceres.
    Parágrafo único. O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá direito a voto:
    I - nas votações secretas;
    II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
    III - nas votações nominais;
    IV - quando houver empate em qualquer votação no Plenário, inclusive na votação nominal.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 81. É vedado a qualquer Vereador abster-se das votações, exceto nos casos previstos no art. 172 deste Regimento.

    CAPÍTULO II
    Dos Vereadores

    Art. 82. São deveres do Vereador, além dos estabelecidos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal:
    I - ter seu domicílio e a sua residência no Município;
    II - comparecer, à hora regimental e nos dias designados, para a abertura das reuniões, nelas permanecendo até o seu término;
    III - votar nas matérias submetidas à deliberação;
    IV - desempenhar-se nos cargos que lhe forem conferidos;
    V - comparecer nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;
    VI - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses dos munícipes;

    • NR - Resolução nº 008/05

             VII - comunicar sua falta quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às reuniões da Câmara;

    • NR - Resolução nº 008/05

    VIII - transitar no Plenário decentemente trajado, sendo obrigatório o uso de gravata;
    IX - respeitar as decisões da Mesa e as manifestações do público presente nas galerias da Câmara.
    Art. 83. Perde o mandato o Vereador:
    I - que infringir quaisquer proibições estabelecidas neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal;
    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a dez reuniões ordinárias, salvo licença, missão autorizada pela Mesa ou ausência justificada;

    • NR - Resolução nº 008/05

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
             V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

    • NR - Resolução nº 008/05

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, desde que, acessoriamente lhe tenha sido imputada esta pena;
    VII - que não comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias ao longo do mês, de forma injustificada;
    VIII - que deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo de dez dias.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1º É incompatível com o decoro parlamentar o desrespeito às decisões e às determinações da Mesa e do Presidente da Câmara, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
             § 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, III, IV e VII a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e pela maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa.
             ׂNR - Resolução nº 008/05                     
    § 3º Nos casos dos incisos V, VI e VIII, a perda de mandato é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 4º O processo de perda de mandato de Vereador obedecerá o rito estabelecido na Resolução nº 017, de 27 de outubro de 2003 - Código de Ética.

    • NR - Resolução nº 008/05

     

    CAPÍTULO III
    Das Faltas, das Licenças e da Convocação do Suplente

    Art. 84. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às reuniões da Câmara.
    § 1º Consideram-se também, como sendo reuniões da Câmara, aquelas realizadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2º Considerar-se-á motivo justo para efeito de justificação de faltas, estando o Vereador representando a Câmara ou adoentado.
    Art. 85. O Vereador poderá licenciar-se para:
    I - tratamento de saúde;
    II - tratar de assunto particular.
    § 1º A licença para tratar de assunto particular não poderá ultrapassar cento e oitenta dias por sessão legislativa.

    • NR - Resolução nº 004/95         

    § 2º Na concessão de licença para os Vereadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, caso em que caberá a este o pagamento do auxílio-doença, a partir do décimo sexto dia de afastamento, e à Câmara o pagamento de eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença, aplica-se, concomitantemente, o disposto no art. 214, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999.

    • NR - Resolução nº 014/02

    § 3º Na licença para tratar de assunto particular será suspensa toda e qualquer espécie de remuneração.
    § 4º O requerimento de licença, em ambos os casos, será apresentado à Mesa pelo Vereador requerente e despachado de plano pela Mesa.

    • NR - Resolução nº  013/97

    § 5º É facultado ao Vereador, prorrogar o tempo de licença, através de um novo requerimento.
    § 6° O requerimento para tratamento de saúde tem que estar acompanhado de atestado médico.

    • AC - Resolução n° 013/97

    Art. 86. Considera-se automaticamente licenciado, por tempo indeterminado, o Vereador nomeado para o cargo de Secretário ou Administrador Municipal, Secretário de Estado ou Ministro.

    • NR - Resolução n° 004/95

    Parágrafo único. O Vereador nomeado deverá apresentar à Mesa, para conhecimento do Plenário, o ato legal de sua nomeação.
    Art. 87. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento de licença para tratamento de saúde, poderá o Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação ao Plenário.
    Art. 88. O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato antes do término da licença, salvo o disposto no art. 86 deste Regimento.
    Art. 89. O Suplente será convocado:
    I - nas licenças para tratamento de saúde por período igual ou superior a dez dias;             

    • NR - Resolução nº 016/04

    II - nas licenças para tratar de assunto particular por período igual ou superior a dez dias;

    • NR - Resolução nº 016/04

    III - na renúncia ou perda de mandato;
    IV - na hipótese prevista no art. 86.

    • NR - Resolução nº 004/95

    Parágrafo único. Em qualquer dos casos relacionados neste artigo, o Suplente perceberá remuneração integral.

     

    CAPÍTULO IV
    Dos Líderes e Vice-Líderes

    Art. 90. Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
    § 1º Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, na primeira reunião ordinária da sessão legislativa, os respectivos Líder e Vice-Líder.
    § 2º Sempre que houver alteração na liderança, deverá ser feita a devida comunicação à Mesa.
    § 3º Enquanto não for feita a indicação, a Mesa poderá considerar como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da Bancada, respectivamente.
    § 4º Os Líderes serão substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes.
    Art. 91. É de competência do Líder, além de outras previstas neste Regimento, a indicação de Vereadores de sua Bancada para integrar Comissões Permanentes e Temporárias, e orientar seus liderados nos trabalhos legislativos.
                                                     

     

    TÍTULO IV
    Das Reuniões

    CAPÍTULO I
    Das Reuniões

    SEÇÃO I
    Das Reuniões Solenes e Secretas

    Art. 92. As reuniões da Câmara, além das ordinárias e extraordinárias, serão:
    I - Solene de Instalação;
    II - Solenes ou Especiais;
             III - Secretas;
             IV - Itinerantes.
    § 1º A Reunião Solene de Instalação é a que precede a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada início de legislatura ou em cada biênio, para posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e para que se proceda a eleição ou renovação da Mesa.
    § 2º Solenes ou especiais são aquelas destinadas a comemorações ou homenagens de qualquer espécie, as quais serão realizadas por iniciativa da Mesa ou a requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
    § 3º As Reuniões Secretas são aquelas realizadas excepcionalmente por motivo relevante, cuja convocação será feita pela Mesa ou por iniciativa de dois terços dos membros da Câmara.
    § 4º Itinerantes são aquelas reuniões realizadas fora da sede da Câmara, no máximo uma por semestre, mediante requerimento de entidade organizada ou por iniciativa da Mesa Diretora.

    • NR - Resolução nº 008/05

     

    SEÇÃO II
    Das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias

    Art. 93. As reuniões ordinárias são aquelas realizadas em dias e horários determinados por esta Seção, cujo calendário será elaborado pela Mesa e levado ao conhecimento público no início de cada sessão legislativa.
    Art. 94. As reuniões ordinárias terão a duração de duas horas e cinqüenta e cinco minutos e compor-se-ão de quatro partes:
    I - Expediente;
    II - Horário Político;
    III - Grande Expediente;
    IV - Ordem do Dia.
    Art. 95. As reuniões serão realizadas às segundas e terças-feiras.

    • NR - Resolução nº 006/09

    § 1° As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas às segundas feiras, às dezoito horas e trinta minutos.

    • NR - Resolução nº 006/09

    § 2° As reuniões plenárias serão realizadas as segundas e terças-feiras, às dezenove horas.

    • NR - Resolução nº 006/09

    Art. 96. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em período ordinário, dispensada convocação, de 15 de fevereiro à 15  dezembro.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1º O calendário elaborado pela Mesa fixará as datas dentro do período estabelecido por este artigo, estabelecendo para o primeiro dia útil subseqüente quando a reunião marcada para 15 de fevereiro recair em sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2° As reuniões que coincidirem com feriados ou pontos facultativos ficam prejudicadas.
    Art. 97. A abertura das reuniões dependerá da presença mínima de um terço dos Vereadores em Plenário.
    § 1° Não havendo quorum no horário regimental, o Presidente da Câmara suspenderá a reunião por quinze minutos, sendo encerrada pelo Presidente quando reaberta e persistir a falta de quorum.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2° Se durante a reunião o Presidente da Câmara verificar a presença de menos de um terço dos membros do Plenário, esta será dada por encerrada, seja em qualquer fase, inclusive, se for o caso, interrompendo os oradores.
    Art. 98. As reuniões poderão ser suspensas:
    I - para preservação da ordem;
    II - para recepcionar visitantes ilustres;
    III - pela Mesa, para consultas técnicas;
    IV - para encaminhamento de matérias em discussão.
    § 1° O pedido de suspensão previsto no inciso IV poderá ser formulado por qualquer Vereador, cujo deferimento ficará a critério do Presidente.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2° A suspensão interrompe o tempo de duração da reunião.
    Art. 99. A reunião será encerrada em qualquer fase quando:
    I - faltar quorum para prosseguimento dos trabalhos;
    II - por motivo de luto, em caráter excepcional;
    III - tumulto grave.
    Art. 100. As reuniões poderão ser prorrogadas por tempo indeterminado para discussão e votação de matérias constantes da Ordem do Dia.
    § 1° O requerimento de prorrogação será escrito, assinado por um terço dos Vereadores e apresentado à Mesa até dez minutos antes do término da Ordem do Dia.
    § 2° O Presidente dará conhecimento ao Plenário do requerimento e o colocará em votação, sem discussão, dentro dos minutos restantes, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver na tribuna.
    Art. 101. As reuniões extraordinárias da Câmara poderão ser convocadas:
    I - pelo Presidente da Câmara;
    II - pelo Prefeito;
    III - mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos seus membros.
    § 1° A convocação pelo Presidente da Câmara será feita em reunião.
    § 2° Se convocada pelo Prefeito, este a fará convocando um período de reuniões para ser tratada determinada Ordem do Dia, devendo a convocação ser expedida ao Presidente com antecedência de três dias, determinando o dia da primeira reunião, cabendo ao Presidente convocar os Vereadores com antecedência de vinte e quatro horas.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 3° Se convocada através de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente procederá de igual modo ao estabelecido no parágrafo anterior.
    Art. 102. As reuniões extraordinárias terão duas partes:
    I  - Expediente;
    II - Ordem do dia.
    § 1°  A Ordem do Dia das reuniões extraordinárias poderá ser prorrogada nos termos do art. 100, §§ 1°e 2°, deste Regimento.
    § 2° Na reunião extraordinária, a Câmara só deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
    § 3° O horário das reuniões extraordinárias será sempre às dezoito horas e trinta minutos.
    § 4° A convocação das reuniões extraordinárias poderá ser feita no período ordinário ou no recesso da Câmara.  

     

    SEÇÃO III
    Do Expediente

    Art. 103. O Expediente é a parte inicial da reunião, terá a duração de dez minutos e se destinará à leitura de correspondência de interesse do Plenário, bem como de proposições oriundas do  Poder Executivo, da Mesa e dos Vereadores.

     

    SEÇÃO IV
    Do Horário Político

    Art. 104. Concluído o Expediente, passar-se-á ao Horário Político.
    Art. 105. No Horário Político o Presidente dará a palavra aos Vereadores inscritos.
    § 1° O tempo destinado ao Horário Político será de sessenta minutos, dividido proporcionalmente entre as bancadas com assento na Câmara e os Vereadores eventualmente sem partido.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2º O tempo destinado a cada orador dependerá do número de Vereadores inscritos de sua Bancada.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 3º Se o Vereador chamado não estiver presente, ou não quiser fazer uso da palavra, o seu tempo ficará prejudicado.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 4º Independentemente da Bancada a que pertença, poderá o Vereador inscrito ceder total ou parcialmente seu tempo.
    NR - Resolução nº 008/05
    § 5º A ordem de inscrição das bancadas será feita em forma de rodízio em cada reunião.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 106. A bancada, mediante comunicação à Mesa, poderá ceder, total ou parcialmente, o seu tempo do Horário Político, para convidados ou para entidades do Município que tenham problemas urgentes a serem tratados.

    • NR - Resolução 014/03


    SEÇÃO V
    Do Grande Expediente

    Art. 107. Concluído o Horário Político, passar-se-á ao Grande Expediente, que terá a duração máxima de quarenta e cinco minutos, destinado à leitura das indicações e leitura, discussão e votação dos requerimentos, e da votação do requerimento de licença do Prefeito, sem discussão, que figurará como primeira matéria da pauta.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1º Na apreciação dos requerimentos de pedidos de informação e de instalação de Comissão de Inquérito ou Comissão Especial haverá discussão e votação, obedecido quanto a estas o disposto no art. 71 deste Regimento.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2º A Secretaria Geral devolverá ao autor as proposições que não estejam bem redigidas ou que forem entregues sem cópia eletrônica.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 108. O Grande Expediente somente será realizado com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores em Plenário.


    SEÇÃO VI
    Da Ordem do Dia

      Art. 109. Terminado o Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, que terá a duração de sessenta minutos.
    Parágrafo único. O tempo da Ordem do Dia poderá ser prorrogado nos termos do art. 100, §§ 1° e 2°, deste Regimento.
    Art. 110. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação das matérias nela constantes e somente será realizada com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores em Plenário.
    Art. 111. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara e será distribuída com a seguinte ordem:
    I -  discussão única;
    II - segunda discussão;
    III - primeira discussão.
    Parágrafo único.  O Presidente poderá colocar na Ordem do Dia, sem parecer, toda e qualquer espécie de projeto, desde que esgotados os prazos das Comissões Permanentes.
    Art. 112. Na Ordem do Dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias, conforme ordem abaixo:

    • NR - Resolução n º 022/03

    I - moções;
    II - vetos;
    III - projetos de lei do executivo;
    IV - projetos de lei do legislativo;
    V - projetos de resolução;
    VI - projetos de decreto legislativo;
    VII - projetos de emenda à lei orgânica;
    VIII - pareceres;
    IX - recursos.
    Parágrafo único. É defeso a inversão da pauta da Ordem do Dia.
    Art. 113. As matérias com prazo para apreciação figurarão como primeiro item da
     pauta da Ordem do Dia.
    Art. 114. A matéria constante da Ordem do Dia poderá ser retirada de tramitação, ou adiada a sua discussão e votação, mediante requerimento verbal feito pelo autor, em Questão de Ordem, com preferência à discussão.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1º A retirada de tramitação será deferida de plano pelo Presidente.
    § 2º O adiamento da discussão e votação dependerá da aprovação do Plenário, sem discussão.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 3º Para as matérias de autoria do Poder Executivo, consideram-se co-autores o Líder e o Vice-Líder do Governo na Câmara, os quais deverão ser indicados pelo Prefeito Municipal.

    • NR - Resolução n° 002/99

    § 4º Revogado pela Resolução nº 008/05.
    Art. 115. O parecer da Comissão Permanente à determinada matéria poderá ser dispensado mediante requerimento verbal, nos termos do art. 135, I, § 1º, e aprovado por dois terços dos membros da Câmara.

    • NR - Resolução nº 005/06

    Parágrafo único. A matéria, cujo parecer for dispensado, poderá fazer parte da Ordem do Dia da mesma reunião.

     

    CAPÍTULO II
    Do Uso da Palavra

    Art. 116. Durante as reuniões, o Vereador poderá falar para:
    I -  versar sobre assunto de sua livre escolha no Horário Político;
    II -  discutir matéria em debate;
    III - apartear;
    IV - declarar voto;
    V - levantar Questão de Ordem;
    VI - encaminhamento de votação.
     Art. 117. Os Vereadores cumprirão as seguintes determinações quanto ao uso da palavra:
    I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente, no exercício da Presidência, falará de pé, e só quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;
    II - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;
    III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;
    IV - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone;
    V - o Vereador que estiver fazendo uso da palavra não poderá ser interrompido, a não ser por apartes ou pelo Presidente, nos casos previstos neste Regimento;
    VI - o Vereador ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa;
    VII - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o orador dar-lhe-á o tratamento de “Excelência”, “Nobre Colega”, ou “Vereador”.
    VIII - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares de modo geral ou a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês e injuriosa.
    § 1º Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra ou permanecer na tribuna além do tempo que lhe for concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se.
    § 2º Se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por encerrado.
    § 3º Caso o Vereador insista em falar, em perturbar a ordem ou o andamento regimental da reunião, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto.
    Art. 118. O tempo de que dispõe o Vereador, será controlado pelo Secretário para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
    Parágrafo único. Quando o orador for  interrompido em seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo da interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
    Art. 119. Salvo disposição em contrário expressa neste Regimento, o tempo que o Vereador dispõe para falar é o seguinte:
    I - dois minutos – apartes e Questão de Ordem;
    II - cinco minutos – discussão de requerimentos, indicações, declaração de voto e encaminhamento de votação;
    III - dez minutos – discussão de veto, projetos de todas as espécies, parecer contrário  de Comissões, parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, moções, recursos, processos de cassação de mandato e de destituição de cargo da Mesa.

     

    CAPÍTULO III
    Da Ata

    Art. 120. As atas serão digitadas na íntegra.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 121. As atas deverão estar liberadas no site da Câmara após sua aprovação.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1º Não sendo possível a elaboração da ata, o Presidente anunciará o motivo.
    § 2º Não havendo pedido de retificação no horário do Expediente da reunião seguinte, a ata será considerada aprovada, independentemente de consulta ao Plenário.
    Art. 122. O pedido de retificação será feito através de Questão de Ordem e anotado pelo Presidente que, após ouvir a gravação, juntamente com o autor do pedido, dará o despacho na reunião seguinte.
    Parágrafo único.  As fitas de gravação das reuniões ficarão guardadas,  no mínimo, por  trinta dias.  

     

    TÍTULO V
    Das Proposições

    CAPÍTULO I
    DAS Disposições Preliminares

    Art. 123. As proposições constituirão em:
    I - indicações;
    II - requerimentos;
    III - moções;
    IV- projetos de lei;
    V - projetos de decreto legislativo e resoluções;
    VI - substitutivos e emendas;
    VII - projetos de emendas à Lei Orgânica;
    VIII - projetos de leis complementares;
    IX -  projetos de leis delegadas.
    § 1º Os projetos de emenda à Lei Orgânica, de lei complementar, de lei delegada, de lei, de decreto legislativo e de resolução, serão entregues à Secretaria da Câmara em papel oficial e, concomitantemente, por meio eletrônico.

    • AC - Resolução nº 011/02

    § 2º Será distribuída cópia das proposições constantes nos incisos IV, V, VII, VIII e IX aos vereadores, imediatamente após o protocolo da Secretaria.

    • AC - Resolução nº 033/02

    Parágrafo único.  As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e entregues à Secretaria da Câmara até duas horas antes  do horário regimental para  início da reunião, exceto os substitutivos e emendas que poderão ser apresentadas durante a discussão das matérias.

    • NR - Resolução nº 003/97

    Art. 124. Serão restituídas ao autor as proposições:
    I - manifestadamente anti-regimentais;

    • NR - Resolução nº 008/99

    II - que não tragam, em anexo, os dispositivos aludidos;
    III - quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com a proposição a que se refere.
    Parágrafo único. As razões da devolução ao autor, de qualquer proposição, nos termos do presente artigo, deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.
    Art. 125. Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
    § 1° As assinaturas que seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento.
    § 2° As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após o protocolo da proposição na Secretaria Geral.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 3° O autor poderá fundamentar a proposição por escrito ou verbalmente quando de sua discussão.
    Art. 126. Toda e qualquer proposição rejeitada e arquivada poderá retornar à discussão e votação na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
    Art. 127. A proposição de autoria do Vereador efetivo que esteja licenciado, renunciante ou com mandato extinto, entregue à Mesa antes de se efetivar a licença, renúncia ou extinção, mesmo que ainda não tenha sido lida ou apreciada, terá tramitação normal.
    Art. 128. O autor poderá retirar sua proposição em qualquer fase de tramitação, mediante requerimento dirigido ao Presidente.

    CAPÍTULO II
    Das Indicações

    Art. 129. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo.
    Art. 130. As indicações serão lidas no Grande Expediente, cabendo ao Presidente da Câmara encaminhá-las ao Prefeito e aos Presidentes das demais entidades da administração indireta do Governo Municipal.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Parágrafo único. Revogado pela Resolução nº 008/05.
    Art. 131. Não serão admitidas, na mesma reunião, duas ou mais indicações com mesmo teor ou objetivo.
    Parágrafo único. Ocorrendo duplicidade, será encaminhada a que for protocolada primeiro, e a outra ou outras serão devolvidas ao autor.

    • NR - Resolução nº 008/05

     

    CAPÍTULO III
    Dos Requerimentos

    SEÇÃO I
    Das Disposições Preliminares

      Art. 132. Requerimento é a proposição dirigida pelo Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, versando sobre assuntos da administração interna da Câmara e de seus trabalhos legislativos, bem como sobre matérias de interesse público.
    Parágrafo único. A requerimento verbal de qualquer Vereador e deferido de plano pelo Presidente, poderá o requerimento ser encaminhado à Comissão competente para maiores estudos, devendo voltar à discussão depois do despacho da Comissão.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 133. Os requerimentos serão verbais e escritos e dependerão de despacho do Presidente ou deliberação do Plenário.

     

    SEÇÃO II
    Dos Requerimentos Sujeito a Despacho pelo Presidente

    Art. 134. Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar:
    I - retirada, pelo autor, de proposição em qualquer fase de sua tramitação;
    II - retificação da ata;
    III - verificação de presença e recontagem de votação;
    IV - requisição de documentos ou de informações relacionadas com a administração da Câmara e de seus trabalhos legislativos;
    V - inscrição, em ata, de voto de pesar ou envio de telegrama neste sentido;
    VI - justificação de faltas de Vereador;
    VII - autorização para falar sentado quando o Vereador estiver enfermo;
    VIII - envio de proposição às Comissões;
    IX - cumprimento ao Regimento Interno, quando a Presidência dele se desviar.
    § 1° O despacho do Presidente aos requerimentos dos incisos I, IV, V, VII, VIIII e IX será sempre favorável.

    • NR - Resolução nº 008/05

     § 2° Os requerimentos relacionados com os incisos IV e VI serão escritos e os demais verbais.

     

    SEÇÃO III
    Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação pelo Plenário

    Art. 135. Dependerá de deliberação do Plenário, o requerimento que solicitar:
    I - inclusão de proposição na Ordem do Dia, com ou sem parecer das Comissões Permanentes da Casa;
    II - adiamento de discussão e votação de proposição constante da Ordem do Dia;
    III - votação de emendas em globo ou em grupos definidos;
    IV - destaque para discussão e votação de emendas em separado;
    V - encerramento de discussão;
    VI - licença de Prefeito;

    • AC - Resolução n° 013/97

    VII - prorrogação da Ordem do Dia;
    VIII - convocação de Secretário Municipal e Administradores Distritais, bem como convites de comparecimento à Câmara de qualquer autoridade, seja municipal, estadual ou federal;
    IX - constituição de Comissões Temporárias;
    X - convocação de reuniões solenes ou especiais;  
    XI - informações ao Executivo ou a qualquer autoridade ou repartição, seja municipal, estadual ou federal;
    XII - encerramento da reunião em caráter excepcional;
    XIII - medidas de interesse público às autoridades estaduais e federais, bem como às empresas privadas.
    § 1º Os requerimentos constantes nos incisos I, II e XII serão verbais e os demais escritos.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2º Os requerimentos relacionados nos incisos VI, IX,X, XI e XIII serão digitados em formulário próprio e protocolizados e numerados na Secretaria da Câmara até duas horas antes do início da reunião, e os demais feitos durante a reunião, no momento próprio ou quando da discussão da matéria.

    • NR - Resolução nº 008/05

     

    CAPÍTULO IV
    Das Moções

      Art. 136. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da  Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando.
    Art. 137. Subscrita, no mínimo por um terço dos membros da Câmara, a moção, depois de lida no Expediente, será discutida e votada na Ordem  do Dia  da mesma reunião.
    Parágrafo único.  Qualquer Vereador, com aprovação do Plenário, poderá pedir à Presidência o envio da proposta de moção para as Comissões Permanentes da Casa para parecer.

     

    CAPÍTULO V
    Dos Projetos de Lei

    SEÇÃO I
    Das Disposições Preliminares

     Art. 138. Projeto de lei é a proposição escrita que se submete à deliberação da Câmara Municipal, para discussão, votação e conversão em lei.
    Art. 139. A iniciativa de projeto de lei pode ser de origem do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou população do Município.
    Parágrafo único. Os projetos que não forem apreciados dentro da mesma legislatura serão arquivados administrativamente, podendo ser desarquivados mediante requerimento à Mesa Diretora, que despachará de plano.

    • AC - Resolução nº 034/02

     

    SEÇÃO II
    Dos Projetos de Lei de Iniciativa do Poder Executivo

    Art. 140. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que:
    I - fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;
    II - disponham sobre:
    a) criação, transformação e extinção de cargos, funções, empregos públicos e remuneração dos servidores do Poder Executivo, suas autarquias e fundações;
    b) servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
    c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
    d) concessão de subvenções e auxílios;
    e) orçamento anual e plurianual;
    f) diretrizes orçamentárias;
    g) abertura de créditos;
    h) leis delegadas;
       i) criação, alteração e extinção de distritos.
    Parágrafo único. Não será admitido o aumento da despesa nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
    Art. 141. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de proposição de sua iniciativa.
    § 1° A urgência será de quarenta e cinco dias.
    § 2° Caso o Prefeito não solicite urgência, a proposição será analisada em setenta dias.
    § 3° Terminados os prazos previstos e não havendo manifestação das Comissões Permanentes, o Presidente da Câmara colocará a proposição na Ordem do Dia da reunião que se seguir ao término desse prazo, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, excetuando-se os vetos, que são preferenciais na ordem cronológica.
    § 4° Os prazos previstos não correm nos períodos de recesso, nem se aplicam a projetos de lei codificados.
    Art. 142. Juntamente com a urgência, o Prefeito poderá solicitar que o projeto seja discutido e votado em turno único.
    § 1° É vedado turno único para proposições que dependam da aprovação de dois terços dos membros da Câmara, com exceção da lei delegada.
    § 2° O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos e propostas de sua autoria, enquanto não iniciada a votação da parte a ser alterada.

     

    SEÇÃO III
    Dos Projetos de Iniciativa do Poder Legislativo e da População

    Art. 143. São de iniciativa do Poder Legislativo todos os projetos que não sejam aqueles de exclusiva iniciativa do Prefeito.
    Parágrafo único. Todos os projetos de lei legislativos deverão conter justificativa, cuja exposição de motivos justifique o projeto.

    • AC - Resolução nº 010/02

    Art. 144. Os projetos que constem apenas a assinatura do autor, terão a tramitação no prazo de setenta dias e os que tiverem a assinatura da maioria absoluta, terão o prazo reduzido a  quarenta e cinco dias.
    Art. 145. Os projetos de iniciativa da população terão a denominação de “Projeto Popular”.
    § 1° O “Projeto Popular” deverá vir acompanhado de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município, em formulário próprio fornecido pela Câmara, bem como a ele anexado todos os documentos que a matéria exigir.
    § 2° Cada “Projeto Popular” será representado por uma Comissão de cinco eleitores.
    § 3° O “Projeto Popular” será recebido pelo Presidente da Câmara e, de plano, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise legal e constitucional da matéria.
    § 4° A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, depois da análise preliminar, autorizará a sua numeração, tramitação ou seu arquivamento.
    § 5° O “Projeto Popular”, depois de numerado, será lido em reunião e despachado às Comissões.
    § 6° O “Projeto Popular” deverá ser analisado em setenta dias e sua tramitação será igual aos demais projetos.
    Art. 146. Todos os projetos de iniciativa do Poder Legislativo e da População sofrerão apenas uma discussão e votação, com exceção dos casos previstos neste Regimento Interno.

     

    CAPÍTULO VI
    Dos Decretos Legislativos e Resoluções

     Art. 147. Decretos legislativos e resoluções são deliberações da Câmara, tomadas em Plenário, em discussão e votação única, e que independem de sanção do Prefeito, exceto os que versarem sobre alteração do orçamento da Câmara, que serão baixados pela Mesa.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 148. Os decretos legislativos destinam-se:
    I - alteração do orçamento da Câmara;
             II - perda de mandato;
             III - aprovação ou rejeição das contas do Município aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura, das fundações, dos fundos, das empresas públicas e da Câmara Municipal;
    IV - concessão de licenças ao Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e a Vereador, observado o que dispõem o §4º do art. 85 e o art. 86 deste Regimento;
    V - concessão de título de cidadania e outras honrarias;
             VI - homologação de convênios, consórcios, atos de concessão, permissão e renovação de serviços;
             VII - mudança de local de funcionamento da Câmara;
    Parágrafo único. As matérias previstas nos incisos V e VI necessitam da apresentação do respectivo projeto, cuja atribuição é:
             I - VI, da Mesa;
             II - V, de qualquer Vereador;  
    Art. 149. Destinam-se as  resoluções a:
    I-  alteração do Regimento Interno;
    II - constituição de Comissões Temporárias;
    III - dispor sobre a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara Municipal.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1° O inciso I necessita da apresentação do projeto de resolução, cuja iniciativa deverá ser da Mesa ou de um terço dos membros da Câmara, ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    § 2° O inciso III necessita da apresentação de projeto de resolução subscrito pela Mesa.
    Art. 150. Os projetos de decreto legislativo e de resolução deverão ser analisados em setenta dias, com exceção daqueles que tiverem a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara, que deverão ser analisados em quarenta e cinco dias.
    Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo de homologação de convênio do Poder Executivo poderá ter a votação adiada ou ser retirado de tramitação pelo Líder do Governo.

    • NR - Resolução nº 008/05

     

    CAPÍTULO VII
    Dos Substitutvos e das Emendas

    Art. 151. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, comissão ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o assunto.
    § 1º Os substitutivos só serão admitidos quando constantes de parecer de Comissão Permanente ou em Plenário, durante a discussão, desde que subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ou em projetos de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 2º Não será permitido a Vereador, à Comissão ou à Mesa, apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente apresentado.
    § 3º Os substitutivos serão votados com preferência sobre a proposição original, na ordem inversa de sua apresentação.
    § 4º O substitutivo apresentado por qualquer Comissão Permanente terá preferência a votação.
    § 5º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição originaria.
    § 6º Não será admitido substitutivo parcial.
    Art. 152. Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, que visa a alterar parte do projeto a que se refere.
    Parágrafo único. As emendas somente serão admitidas quando constantes de parecer de Comissão Permanente ou em Plenário, durante a discussão da matéria, desde que subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ou em projeto de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 153. As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas e ou modificativas.
    § 1º Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
    § 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
    § 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao termo de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
    § 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
    § 5º Revogado pela Resolução nº 008/05.
    Art. 154. As emendas, com exceção daquelas de autoria das Comissões, que terão sempre preferência, serão discutidas e votadas uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, antes da proposição original.
    § 1º A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com a aprovação do Plenário, poderão as emendas ser votadas por grupos, devidamente especificados, ou em grupo.
    § 2º As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas.
    Art. 155. Não serão aceitos substitutivos ou emendas que não tenham relação direta com a matéria contida na proposição a que se refere.
    Parágrafo único. O recebimento do substitutivo ou emenda não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo, o Presidente, considerá-lo prejudicado antes de submetê-lo à votação.
    Art. 156. Serão aceitos substitutivos e emendas em qualquer fase da discussão da proposição.
    Parágrafo único. Nos projetos de lei dos orçamentos anual e plurianual e das diretrizes orçamentárias do Município não será admitida a representação de substitutivos e emendas durante a discussão em Plenário.

     

    CAPÍTULO VIII
    Das Emendas à Lei Orgânica

    Art. 157. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.
    § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
    § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
    § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

     

    CAPÍTULO IX
    Dos Projetos De Leis Complementares

    Art. 158. A iniciativa dos projetos de leis complementares cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e à população, na forma prevista neste Regimento.
    § 1º O projeto será discutido e votado em dois turnos e só será aprovado se obtiver o voto mínimo favorável de dois terços dos membros da Câmara, em cada votação.
    § 2º O projeto deverá ser analisado no prazo de setenta dias.
    Art. 159. O projeto de lei complementar será enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará e promulgará a lei com o respectivo número de ordem.

     

    TÍTULO VI
    Das Discussões E Das Votações

    CAPÍTULO I
    Das Discussões

     

    Art. 160. Discussão é o debate, pelo Plenário, de proposição figurante no Grande Expediente e na Ordem do Dia.
    Art. 161. Terminada a leitura da proposição pelo Secretário, o Presidente declarará aberta a discussão.
    Art. 162. Os Vereadores que quiserem discutir levantarão a mão e, em seguida serão chamados pelo Presidente, de acordo com a ordem de inscrição fornecida pelo Secretário.
    § 1º Terão preferência o autor da proposição e os Líderes de Bancada.
    § 2º Na mesma reunião, o Vereador não poderá inscrever-se por mais de uma vez para discutir a proposição, exceto os Líderes para encaminhamento de votação.
    § 3º Todas as proposições serão discutidas globalmente.
    § 4º O tempo do aparte será incluído no tempo do orador que o cedeu.
    § 5º O aparte ao aparteante não será admitido.
    Art. 163. Esgotado o tempo do espaço em que estiver figurando a proposição e havendo mais algum Vereador inscrito para discutir, o Presidente adiará a discussão para reunião seguinte.
    Art. 164. O encerramento da discussão dar-se-á:
    I - por inexistência de orador inscrito;
    II - a requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara mediante aprovação do Plenário, sem discussão, desde que, sobre a proposição, já tenham discutido pelo menos três Vereadores.
    Parágrafo único. Não será admitido requerimento de encerramento da discussão no horário de prorrogação da Ordem do Dia.
    Art. 165. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo:
    I - para dar conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia e para colocá-lo em votação;
    II - para fazer comunicação importante e urgente à Câmara;
    III - para suspender ou encerrar a reunião, em caso de tumulto grave no Plenário ou em outras dependências da Câmara;
    IV - por falta de quorum para continuidade de reunião;
    V - quando o orador se desviar do assunto em discussão.

     

    SEÇÃO I
    Dos Apartes

    Art. 166. Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação, esclarecimento ou contestação.
    Parágrafo único. É vedado ao Presidente ou qualquer Vereador no exercício da presidência apartear o orador da tribuna.
    Art. 167. Não serão permitidos apartes:
    I - quando a Presidência dos trabalhadores estiver com a palavra;
    II - paralelos ou cruzados;
    III - quando o orador estiver encaminhado a votação, declarando voto, falando sobre ata no Expediente ou em Questão de Ordem.
    Parágrafo único. Os apartes subordinam-se às disposições constantes no Capítulo II, Título IV, deste Regimento.

     

    SEÇÃO II
    Das Questões De Ordem

    Art. 168. Em Questão de Ordem, o Vereador só poderá falar para:
    I - chamar a atenção da mesa para cumprimento do Regimento Interno quando ela dele se desviar;
    II - para requerimentos verbais;
    III - para comunicação urgente e inadiável ao Plenário.
    Art. 169. Não se admitirão Questões de Ordem:
    I - quando na direção dos trabalhos o Presidente estiver com a palavra;
    II - quando houver orador na tribuna;
    III - quando se estiver procedendo a qualquer votação.
    Parágrafo único. A presidência dos trabalhos poderá cassar a Questão de Ordem do Vereador que dela se desviar.
    Art. 170. Se a Questão de Ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da reunião ou na reunião seguinte.

     

    CAPÍTULO II
    Das Votações

    SEÇÃO I
    Das Disposições Preliminares

     

    Art. 171. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
    § 1º Considera-se qualquer proposição em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
    § 2º Quando, no curso de uma votação esgotar-se o tempo, este será prorrogado até que se conclua, por inteiro, a votação da proposição.
    § 3º O Plenário não deliberará sem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
    Art. 172. O Vereador presente à reunião não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver ele parente afim ou consangüíneo até terceiro grau envolvido na matéria em votação.
    § 1º Se o Vereador não abster-se e seu voto for decisivo, a votação será anulada.
    § 2º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, presença para efeito de quorum.
    Art. 173. O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto:
    I - na votação secreta;
    II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
    III - nas votações nominais;
    IV - quando houver empate nas votações.
    Parágrafo único. Quando houver empate nas votações nominais, o Presidente votará novamente, desempatando-as.

     

    SEÇÃO II
    Dos Encaminhamentos De Votação

    Art. 174. A partir do momento em que o Presidente declara que não há mais Vereadores inscritos para discussão da proposição, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação.
    Parágrafo único. O encaminhamento da votação será feito pelos Líderes e Vice-Líderes de Bancada ou pelo Líder do governo.

     

    SEÇÃO III
    Da Declaração De Voto

    Art. 175. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria votada.
    Art. 176. A declaração de voto será feita de uma só vez depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo e somente será permitida se houver tempo no espaço em que estiver figurando a proposição.

     

    SEÇÃO IV
    Dos Processos De Votação

    Art. 177. São três os processos de votação:
    I - simbólico;
    II - nominal;
    III - secreto.
    Art. 178. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovem e manifestando-se os que desaprovem a proposição.

    • NR - Resolução nº 008/05

    § 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favorável ou contrariamente àquela matéria.
    § 2º Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
    § 3º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal ou requerimento aprovado pelo Plenário.
     Art. 179. A votação nominal será realizada mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Parágrafo único. Os Vereadores, à medida que forem chamados, responderão “a favor” ou “contra”.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 180. A votação será secreta para apreciação do veto, para eleição da Mesa da Câmara e para concessão de honrarias.

    • NR - Resolução nº 019/04

    Art. 181. Revogado pela Resolução nº 005/93.
    Art. 182. Na verificação das votações simbólicas e nominais, somente serão considerados os votos dos Vereadores presentes na votação inicial.

     

    TÍTULO VII
    Dos Orçamentos Anual, Plurianual E Das Diretrizes Orçamentárias

    Art. 183. Os projetos de lei referentes ao orçamento anual, plano plurianual e das diretrizes orçamentárias do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito.
    Art. 184. Os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, serão encaminhados à Câmara Municipal, e por ela votados, obedecidos os seguintes prazos:

    • NR - Resolução 010/01

    I - Plano Plurianual – encaminhamento até 31 de julho do primeiro ano de cada gestão e votação até 15 de setembro do mesmo ano;
    II - Lei de Diretrizes Orçamentárias – encaminhamento até 31 de julho de cada exercício e votação até 15 de setembro do mesmo exercício;
    III - Lei Orçamentária Anual – encaminhamento até 30 de setembro de cada exercício e votação até 15 de dezembro do mesmo exercício.
    § 1º Os referidos projetos serão apreciados pela Câmara Municipal em discussão e votação única.
    § 2º Terminado o prazo de votação fixado nos incisos I, II e III e não havendo a votação de qualquer um dos projetos de lei nele relacionados, o mesmo figurará como item primeiro da pauta da ordem do Dia das reuniões seguintes da Câmara Municipal.
    Art. 185. Os projetos, depois de recebidos pelo Presidente da Câmara, serão lidos na reunião seguinte ao recebimento, e distribuídos uma cópia para cada Bancada e uma para a Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.

    • NR - Resolução nº 008/05

    Art. 186. A Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento terá o prazo de quarenta e cinco dias para análise dos projetos, assim distribuídos:

    • NR - Resolução nº 008/05

    I - vinte dias para análise;
    II - quinze dias para recebimento de emenda de Vereador, componente ou não da Comissão;
    III - dez dias para apreciação da emendas e parecer final.
    § 1º As emendas aprovadas farão parte do parecer da Comissão e serão aprovadas pelo Plenário, uma a uma, após aprovação do projeto.
    § 2º Não será admitida a apresentação de emenda em Plenário, durante a discussão do projeto.
    § 3º A Comissão, com a aprovação do Plenário, poderá prorrogar os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que a prorrogação não comprometa o prazo fatal de apreciação do projeto.
    Art. 187. Os projetos constantes deste Título somente farão parte da Ordem do Dia com os pareceres da Comissão, salvo se a Comissão não tiver se manifestado no prazo legal.
    Art. 188. As emendas desses projetos, antes de serem submetidas à deliberação do Plenário, serão analisadas pela assessoria jurídica da Câmara para parecer quanto a seus aspectos legal e constitucional.
    Art. 189. Quando os projetos relacionados neste Título fizerem parte da reunião, desta constarão, apenas, o Expediente e a Ordem do Dia.
    Parágrafo único. Os projetos figurarão como itens primeiros, seguidos, na ordem regimental, por veto e projeto de lei com prazo estabelecido para apreciação.
    Art. 190. Em nenhuma fase de tramitação desses projetos se concederá vistas ao processo.
    Art. 191. Respeitadas as disposições expressas neste Título, para discussão e votação desses projetos, aplicar-se-ão, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.

     

    TÍTULO VIII
    Do Exame E Do Julgamento Das Contas

    CAPÍTULO I
    Do Exame Das Contas

    Art. 192. O exame das contas do Município a que se refere o artigo 113, § 3º, da Constituição do Estado, será feito obedecidos:
    I - recebida a comunicação do Tribunal de Contas do Estado, afirmando sobre a impossibilidade de ser exarado parecer prévio sobre as contas, o Presidente da Câmara:
    a) fará a leitura da matéria no Expediente da primeira reunião seguinte ao recebimento;
    b) despachará todo o processo à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento que, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, emitirá parecer conclusivo sobre as contas, junto ao qual apresentará projeto de decreto legislativo, aprovando-as ou rejeitando-as.

    • NR - Resolução nº 008/05

    II - se a Comissão apresentar o projeto de decreto legislativo pela rejeição das contas, este deverá vir acompanhado das provas das irregularidades cometidas;
    III - se o projeto de decreto legislativo for pela aprovação das contas, este somente será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
    IV - se o projeto de decreto legislativo for pela rejeição das contas, este somente será aprovado por dois terços dos membros da Câmara.
    Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, será apreciado em discussão e votação única.
    Art. 193. Terminado o prazo e não havendo manifestação da Comissão, o Presidente da Câmara, na reunião imediatamente seguinte, colocará as contas à apreciação do Plenário, sem discussão.
    Parágrafo único. As contas somente serão rejeitadas com o voto de dois terços dos membros da Câmara.
    Art. 194. O Presidente da Câmara baixará o decreto legislativo de conformidade com a deliberação do Plenário.

     

    CAPÍTULO II
    Do Julgamento Das Contas

    Art. 195. As contas de cada exercício financeiro serão julgadas pela Câmara Municipal, através do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
    § 1º Recebido o parecer prévio do Tribunal, o Presidente da Câmara dele dará conhecimento ao Plenário e imediatamente despachará todo o processo à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
    NR - Resolução nº 028/01
    § 2º A Comissão analisará o processo durante o prazo improrrogável de trinta dias, findo o qual dará seu parecer.
    § 3º A não manifestação da Comissão dentro do prazo previsto, determinará ao Presidente da Câmara agir de acordo com o estabelecido nos arts. 193 e 194, deste Regimento.
    Art. 196. O parecer prévio do Tribunal de Contas, emitido sobre as contas do Município, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
    Art. 197. Depois de apreciado o projeto pelo Plenário, o Presidente da Câmara baixará o respectivo decreto legislativo, aprovando ou rejeitando as contas.
    Art. 198. Sendo rejeitadas as contas, serão as mesmas encaminhadas ao Ministério Público para os devidos fins.

     

    TÍTULO IX
    Das Sanções, Do Veto E Da Promulgação

    Art. 199. O projeto aprovado pela Câmara será enviado como autógrafo ao Prefeito, dentro de dez dias úteis, contados da data de sua aprovação, o qual, aquiescendo, o sancionará.
    § 1º Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
    § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
    § 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
    § 4º O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
    § 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
    § 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.
    § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, caberá ao Vice - Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
    § 8º O prazo previsto no § 4º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
             Art. 200. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova apreciação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

    • NR - Resolução nº 008/05

                Parágrafo único. A apreciação dar-se-á na sessão imediatamente seguinte ao protocolo, retomando-se o mesmo projeto.
     Art. 201. Recebido o veto, o Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário e o despachará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que, sobre ele, dará parecer no prazo de vinte dias.
    Parágrafo único. O parecer da Comissão servirá apenas para orientação dos Vereadores no momento da votação do veto.
    Art. 202. O veto sofrerá apenas uma discussão e votação, em escrutínio secreto.
    Parágrafo único. Para votação haverá, à disposição dos Vereadores, duas ordens de cédulas com dizeres antagônicos “Aceito o Veto” e “Rejeito o Veto”
    Art. 203. Será votado em separado o veto parcial de duas ou mais partes do projeto.

     

    TÍTULO X
    Da Concessão De Títulos Honoríficos E Da Denominação De Vias, Logradouros, Praças E Próprios Públicos

    Art. 204. São títulos honoríficos do Município:

    • NR - Resolução nº 008/05                  

    I - Cidadania Honorária, destinado a pessoa física, inclusive in memoriam, nascida em outro município, com idade superior a cinqüenta anos, que tenha residido no Município há mais de dez anos e que desenvolveu atividade cujos reflexos mereceram a aprovação da comunidade de Criciúma ou, de forma direta, tenha prestado relevantes serviços ao Município;                          
    II - Cidadania Benemérita, destinada a pessoa física, nascida ou não no Município que, a exemplo do estabelecido no inciso I, tenha prestado relevantes serviços ao Município;
     III - Diploma de Mérito, destinado a pessoa física ou jurídica que tenha, de alguma forma, contribuído para o desenvolvimento do Município;
     Art. 205. A concessão da honraria será de iniciativa de Vereador, da Mesa Diretora, de Comissão Permanente, do Prefeito Municipal ou através de projeto popular, este na forma da Lei Orgânica do Município.

    • NR - Resolução nº 008/05

    §1º Serão concedidas até uma honraria de cada espécie por autor, em cada sessão legislativa.
    §2º A proposta da concessão de honraria será através de projeto de decreto legislativo acompanhado do curriculum do homenageado ou do perfil sócio-econômico da pessoa jurídica, quando for o caso.
    § 3º A aprovação da outorga de qualquer das honrarias necessitará da maioria absoluta dos membros da Câmara.
     § 4º A entrega da honraria será promovida pela Mesa da Câmara em sessão pública e solene, na sua sede ou não.
    Art. 206. Revogado pela Resolução nº 005/97.

     

    CAPÍTULO II
    Da Denominação De Vias, Logradouros, Praças E Próprios Públicos

            Art. 206-A. As vias, logradouros, praças e próprios públicos, podem ser denominados com nomes de pessoas, datas, eventos, árvores, flores, animais e números, observado:

    • NR - Resolução 008/05

             I - quando de pessoas, desde que o homenageado seja falecido e tenha exercido alguma atividade destacada junto à comunidade, devendo o projeto ser acompanhado de:
    a) curriculum vitae;
    b) cópia da certidão de óbito, se possível;
    c) fotografia e cópias de documentos históricos, se possível;
    d) anteprojeto e croqui fornecidos pelo setor de planejamento da Prefeitura;
    e) a anuência escrita de vinte por cento, no mínimo, dos proprietários dos imóveis lindeiros à respectiva via, logradouro ou praça.
    II - nos demais casos, que não configure motivo de constrangimento aos que ali residam, devendo o projeto ser acompanhado de justificativa da proposta e dos documentos referidos na alínea a do inciso anterior.
     § 1º A denominação será por lei de iniciativa de Vereador, Mesa da Câmara, Comissão Permanente, Prefeito Municipal ou através de projeto popular, este na forma da Lei Orgânica do Município.
     § 2º A via, logradouro ou praça denominada receberá placa alusiva, constando nome e, se possível, a característica que melhor defina o homenageado.
     § 3º A critério do Prefeito e do Presidente da Câmara, a entronização da placa indicativa poderá ser precedida de evento solene.
    § 4º A alteração de denominação observará o disposto na Lei nº 4.781, de 01 de julho de 2005.

     

    TÍTULO XI
    Da Convocação E Do Comparecimento A Câmara E Dos Pedidos De Informações

    Art. 207.  A Câmara Municipal, pelo seu presidente, mediante requerimento subscrito por qualquer Vereador ou Comissão, aprovado pelo Plenário, poderá convocar Secretários e Administradores Distritais para, no prazo de oito dias, apresentar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.
    Parágrafo único. A aprovação do requerimento implicará na cessão do tempo do Horário Político para o convocado.
    Art. 208.  O Prefeito, Secretários e Administradores Distritais poderão comparecer a Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância.
    Art. 209. O convocado e os Vereadores não poderão desviar-se do assunto da convocação.
    Art. 210. A Câmara, pelo seu Presidente, poderá, nos termos do art. 207 e seu parágrafo, convidar autoridades locais ou não, para explanação de assuntos relevantes.
    Art. 211. A Mesa da Câmara encaminhará pedidos escritos de informação aos Secretários e Administradores Distritais, através do Prefeito Municipal, cuja resposta deverá ser fornecida no prazo de 30 dias.
    Parágrafo único. O requerimento de pedidos de informações será escrito, podendo ser apresentado por qualquer Vereador ou Comissão, e aprovado pelo Plenário da Câmara.

     

    TÍTULO XII
    Dos Recursos Às Decisões Do Presidente E Dos Precedentes Regimentais

    Art. 212. Da decisão ou omissão do Presidente, na condução dos trabalhos da reunião, cabe recurso.
    Art. 213. O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão do Presidente.
    § 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois dias úteis, informa-lo e encaminha-lo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual, em sete dias, emitirá seu parecer.
    § 2º Concluindo o parecer da Comissão pela improcedência, será o recurso arquivado.
    § 3º Se a Comissão julgar procedente, será o recurso encaminhado ao Plenário para deliberação.
    § 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
    § 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
    Art. 214. Até a deliberação sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.
    Art. 215. Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela Mesa Diretora da Câmara, cujas interpretações constituirão precedentes regimentais.
    § 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
    § 2º No final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separado, ouvido o Plenário.
    § 3º Se modificado o precedente regimental, a sua aplicação não terá efeito retroativo.

     

    TÍTULO XIII
    Da Polícia Interna E Da Participação Do Público

    Art. 216.  O policiamento do recinto da Câmara será feito por seus funcionários.
    Parágrafo Único. Poderá a Presidência, se necessário, requisitar elementos de corporações civis e militares para manter a ordem interna.
    Art. 217.  Qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
    I - não porte armas;
    II - respeite os Vereadores;
    III - atenda as determinações da Presidência;
    IV - não interpele os Vereadores.
    Parágrafo único. Sendo desrespeitadas essas exigências, poderá o Presidente mandar retirar do recinto o assistente infrator.

     

    TÍTULO XIV
    Das Disposições Gerais

    Art. 218.  Este Regimento Interno somente será alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:
    I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
    II - da Mesa;
    III - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    Art. 219. Os Vereadores assinarão a lista de presença durante a Ordem do Dia, e durante as reuniões das Comissões Permanentes.
    Art. 220.  Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados, bem como a Resolução nº 04/76, de 24 de maio de 1976, e as demais disposições em contrário.
    Art. 221.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991. 

    Câmara Municipal de Criciúma, em 15 de dezembro de 1990.

     

    Arnoldo Paulo Ribeiro
    Presidente

    Édio Silveira
    Diretor Geral

     

    Publicada nesta data, Registrada em livro próprio.



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