Câmara Municipal - Poder Legislativo do Município de Criciúma

> Processo Legislativo

• PLC-EXE nº 19/2009

  Autor: Poder Executivo
  
  Ementa:
  Institui o Plano Diretor Participativo do Município – PDPM de Criciúma, e dá outras providências.
  
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  Entrada: 15/12/2009
  
  Assessoria Jurídica: 16/12/2009
  
  Comissão de Constituição:  01/03/2010
  Relator:  Douglas Sebastião Espindola Mattos
  Relato:  Pela legalidade, encaminha à Comissão de Serviços Públicos.
  
  
  Texto do Projeto:
  
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