Câmara Municipal - Poder Legislativo do Município de Criciúma

Criciúma, 31 de Julho de 2014

> Processo Legislativo

  • PL nº 35/2010

    Autor: Mesa Diretora

    Ementa:
    Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Criciúma.

    [VISUALIZAR TEXTO]

    Entrada: 08/06/2010

    Assessoria Jurídica: 09/06/2010

    Comissão de Serviços Públicos:  14/06/2010
    Relator:  Ivan Roberto Westphal (Camisa)
    Relato:  Pela aprovação, encaminhe-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.

    Plenário: 12/07/2010  Resultado: Adiado.

    Plenário(2): 20/07/2010  Resultado: Aprovado por unanimidade com o substitutivo global

    Observação: Of. Presi. nº 716/10

    Autógrafo: 21/07/2010

    Recebido pelo Executivo: 28/07/2010

    Lei: 5641

    Publicação: 12/08/2010


    Texto do Projeto:

    Senhor Presidente,
    Senhores Vereadores,


    O presente projeto de lei visa regulamentar a alienação dos bens inservíveis da Câmara Municipal de Criciúma através de venda, permuta, dação em pagamento ou doação.
    Não é raro os bens móveis da Câmara tornarem-se inservíveis, e a necessidade da alienação quando ocorre, obedece atualmente uma série de procedimentos complexos em demasia, sendo necessário sua modificação através do presente projeto.
    Na maioria das vezes, a modalidade de alienação utilizada é a doação, a qual ocorre por dois motivos; o primeiro pelo desgaste excessivo dos equipamentos, e o segundo em função da necessidade da (s) entidade (s) contemplada (s) serem, na sua maioria, de filantropia.


    Sala das Sessões em 02 de junho de 2010.




    EDISON DO NASCIMENTO LAURO PIROLLA
    PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE







    ANTÔNIO MANOEL
    SECRETÁRIO







    DL/rsd.





    PROJETO DE LEI PL/N° 035/2010.


    Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Criciúma.
    Art. 1º A alienação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Criciúma far-se-á por venda, permuta, dação em pagamento ou doação nos termos desta Lei.

    § 1º Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:

    I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade da Câmara;

    II - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;

    III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, conseqüentemente, perdeu as características para a sua utilização.

    § 2º Os veículos pertencentes à Câmara Municipal de Criciúma só poderão ser alienados para renovação da frota.

    Art. 2º A declaração de inservibilidade será realizada pelo Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio da Câmara Municipal de Criciúma.

    § 1º O Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a execução dos trabalhos, devendo proceder:

    I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis;

    II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens;

    III – Afixar a relação dos bens a serem alienados no mural da Câmara.

    § 2º Declarada a inservibilidade do bem, o processo, instruído com os documentos descritos nos incisos I e II enumerados no parágrafo anterior, será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara para análise e aprovação.

    § 3º Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pela Mesa Diretora, será procedida a venda, permuta, dação em pagamento ou doação, lavrando-se o respectivo termo.

    § 4º Do termo de venda ou alienação por permuta ou dação em pagamento, constará a especificação do bem, o valor e a data de sua alienação, bem como a qualificação do comprador ou alienante.

    § 5º A venda ocorrerá através de leilão, em procedimento próprio, a ser promovida pelo Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio.

    Art.3º Ressalvados os casos previstos em lei, não é permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de licitação.

    Art.4º Quando a licitação não acudir nenhum participante, a alienação pode processar-se pelo regime de venda particular, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial e veículo de circulação local, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação.

    § 1º Quando, ainda, não acudirem proponentes, será realizado novo processo licitatório, devendo os bens sofrer nova avaliação pelo departamento responsável.

    § 2º Na hipótese do § 1º, mediante caução ou garantia de qualquer natureza, o pagamento do preço pode ser parcelado de 4 a 12 vezes, dependendo do valor do bem.

    Art.5º Na licitação pública para alienação de bens móveis inservíveis, a fase de habilitação limita-se à comprovação do recolhimento de quantia não inferior a 5% (cinco por cento) da avaliação.

    Art.6º A alienação por permuta ou dação em pagamento, ocorrerá quando da existência de bens defeituosos ou com características ultrapassadas, sendo objeto do procedimento, adequado para a aquisição de novos produtos.

    Art.7º A alienação por doação, ficará a critério da Mesa Diretora e será procedida quando presentes as razões do elevado interesse social.

    Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Sala das Sessões em 02 de junho de 2010.




    EDISON DO NASCIMENTO LAURO PIROLLA
    PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE



    ANTÔNIO MANOEL
    SECRETÁRIO

    DL/rsd.



© 2014 - Câmara Municipal de Criciúma - CNPJ: 83728949/0001-30

Desenvolvido por: Virtualiza

 

Endereço: Centro Profissional de Criciúma - Rua Cel. Pedro Benedet, 488 - 6º andar - Caixa Postal 34 - CEP 88801-250 - Criciúma - SC
Fone: (48) 3431.2224 - Fax: (48) 3431.2234
E-mail: camaracriciuma@camaracriciuma.sc.gov.br - Site: http://www.camaracriciuma.sc.gov.br