Câmara Municipal - Poder Legislativo do Município de Criciúma

Criciúma, 25 de Outubro de 2014

> Processo Legislativo

  • PE nº 40/2011

    Autor: Prefeito Municipal

    Ementa:
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

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    Entrada: 29/04/2011

    Assessoria Jurídica: 03/05/2011

    Comissão de Constituição:  09/05/2011
    Relator:  Itamar da Silva
    Relato:  Pela legalidade e constitucionalidade encaminha-se à Comissão de Serviços Públicos.

    Plenário: 25/07/2011  Resultado: Aprovado por unanimidade

    Observação: Presi 359/11

    Autógrafo: 26/07/2011

    Lei: 5880


    Texto do Projeto:

    PROJETO DE LEI PE/Nº 040/11


    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.


    DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

    Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 66, § 8º, II da Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

    I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

    II – a organização e estrutura dos orçamentos;

    III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

    IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; e

    V – as disposições gerais.

    Parágrafo Único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

    CAPÍTULO I
    Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

    Art. 2o As metas e prioridades para o exercício de 2012, estão discriminadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal desta lei, em consonância com o Plano Plurianual para o período de 2010-2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

    § 1o Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas de resultado estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

    § 2o As metas e prioridades para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.








    fl.1

    CAPÍTULO II
    Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

    Art. 3o O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se em conta as suas estruturas organizacionais.

    Art. 4o A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa.

    Parágrafo único. Serão rejeitados pela Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento e perderão o direito a destaque em plenário, as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que:

    I – contrariarem o estabelecido na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e os detalhamentos descritos no Plano Plurianual e nesta lei;

    II – no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou atividade em valor superior a 30%;

    III – não apresentarem objetivos e metas compatíveis com o orçamento da unidade, com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;

    IV – anularem, mesmo que parcialmente, o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

    a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;
    b) recursos para o atendimento de serviços e amortização da dívida;
    c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais;
    d) outros recursos vinculados.

    V – a emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto na Lei Orçamentária.

    Art. 5o O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva Lei serão constituídos de:

    I – texto da lei;

    II – anexos discriminando a receita e a despesa em forma definida na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e legislação pertinente.

    III – memória de cálculo da reserva de contingência, pelo Anexo de Riscos Fiscais;

    IV – anexo de metas físicas e de prioridades da administração.

    V – orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em concordância ao art. 165, § 5º, II da Constituição Federal.



    fl.2

    Art. 6o Para efeito desta Lei, entende-se por:

    I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

    II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

    III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

    IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

    § 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

    § 2o As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e dos produtos e unidades de medida, estabelecidos para o respectivo título.

    § 3o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

    § 4o As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.


    CAPÍTULO III
    Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações

    Art. 7o A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas informações relativas a cada uma dessas etapas e será elaborado até o nível de modalidade de aplicação.

    Parágrafo único. Serão divulgados na internet, ao menos:

    I – A Lei do Plano Plurianual;

    II – A Lei de Diretrizes Orçamentária;

    III – A Lei Orçamentária Anual em versão simplificada;



    fl.3


    IV – o demonstrativo e as prováveis revisões no decorrer do exercício, dos arts. 8º e 13, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.

    Art. 8o A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no orçamento.

    § 1o Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração nas Metas Fiscais previstas nesta lei, através de revisões bimestrais e ou quadrimestrais, sendo respeitado o principio da publicidade.

    § 2o O Município repassará os recursos referentes ao disposto no art. 29-A, inciso II, criado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e Legislação Complementar pertinente, até o dia 20 de cada mês e será na ordem de 5,50%.

    Art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de Projetos de Lei específicos e da proposta de alteração e adaptação do Plano Plurianual.

    Art. 10 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, apontadas no Plano Plurianual.

    § 1º Observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade das unidades descentralizadoras.

    § 2º Desde que acompanhado pelos órgãos de controladoria e contabilidade, os empenhos poderão ser descentralizados para as unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados na Lei Orçamentária Anual.

    Art. 11. Por ato próprio, poderá o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo transpor de um nível de modalidade de despesa para outro, os seus saldos orçamentários ou não, dentro de cada projeto e atividade ou operações especiais, nos limites fixados de cada dotação orçamentária.

    Art. 12. A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, se:

    I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

    II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.

    Parágrafo único. Para o disposto do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, somente se incluirão novos projetos, após serem atendidos no mínimo trinta por cento do valor original do projeto, para os em andamento e as de conservação do patrimônio público.


    fl.4
    Art. 13 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

    I - pagamento, a qualquer título, a funcionário em geral da Administração Direta e Indireta, por serviços de qualquer natureza, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

    Art. 14. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a titulo de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que estejam disponíveis aos munícipes.

    § 1o Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

    I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

    II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio;

    III - prestação de contas com a devida documentação, conforme solicitações da Controladoria Interna e do Setor Contábil do Poder Executivo;

    IV - as prestações de contas de recursos antecipados, atendidas legislações especificas, obedecerão aos dispositivos da Resolução TCE 16/94 e alterações, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

    § 2o É vedada, ainda a inclusão de dotação global a título de Subvenções Sociais.

    Art. 15. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.

    § 1o Passivos Contingentes, que são as possibilidades de ocorrência do evento gerador da obrigação, sem que possa atribuir, na maioria dos casos, probabilidades para esses eventos.

    § 2o Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais Imprevistos, que são eventos intempestivos e imprevisíveis para probabilidades orçamentárias, descontroles inflacionários e ou econômico, dotações que se tornarem insuficientes, prováveis créditos especiais e convênios não previstos em orçamento.

    § 3o Caso os Riscos Fiscais ocorram, serão utilizados os recursos orçamentários disponíveis na Reserva de Contingência para cobrir a deficiência orçamentária, através de créditos adicionais suplementares e especiais.

    Art. 16. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, destinado a atender ao disposto no artigo anterior.

    § 1o Os recursos da Reserva de Contingência também servirão para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes ou créditos especiais, conforme disposto na portaria MPO nº 42/99 art. 5º, portaria da STN nº 163/01 art. 8º, entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional através da Nota Técnica 152/2006 e de acordo com o § 3o do art. 15 desta Lei. fl.5
    § 2o Os Recursos da Reserva de Contingência disponíveis para passivos contingentes, caso estes não se concretizem até a primeira quinzena de novembro, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes ou créditos especiais.

    § 3o Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados em outros projetos e atividades.

    Art. 17. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

    § 1o Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

    § 2o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que trata o § 1o deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

    Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações da estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título desde que existam cargos vagos a preencher, houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, observado os limites dos gastos com pessoal, disposto nos art. 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

    § 1o Não se aplica, os dispostos nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, quando se tratar de revisão anual da remuneração de pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

    § 2o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a ajustar o percentual da Contribuição Patronal do município para o CRICIÚMAPREV, no intuito de manter positivo o calculo atuarial do instituto previdenciário municipal.

    Art. 19. O disposto no § 1o do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

    Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

    I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

    II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;

    III – sejam terceirização de serviços ou outros com fornecimento de material, equipamentos ou outros produtos de propriedade do contratado ou de terceiros.
    fl.6

    CAPÍTULO IV
    Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária

    Art. 20. A concessão ou ampliação e incentivos ou benefícios de natureza tributária será de acordo com a Lei Municipal nº 4.955/06, sempre atendendo as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    I – A Lei municipal nº 4.955/06 atenderá aos dispositivos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, através de decreto do Poder Executivo.

    Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

    Art. 21. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.

    Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei orçamentária anual:

    I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

    II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

    Art. 22. Os tributos lançados e não arrecadados inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Parágrafo único. Os incentivos para pagamento em cota única, ou com redução do número de parcelas, bem como redução de juros e multas para recolhimento de Dívida Ativa, por período fixado em Lei específica, não se constituem em renúncia de Receita.


    CAPÍTULO V
    Das Disposições Gerais

    Art. 23. A atualização, correção monetária, das Receitas Tributárias para o exercício de 2012, será promovida através de Projeto de Lei a ser encaminhado até o final do exercício de 2011 pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

    Art. 24. Caso seja necessário limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a Meta de Resultado Primário, nos termos do art. 9o, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o previsto no Anexo de Metas Fiscais desta lei, será fixado percentual de limitação para as “dotações”, “projetos”, “atividades” e “operações especiais” por ato do Poder Executivo, calculada de forma que limitará o Orçamento para o empenhamento, conforme critérios a ser estabelecido pelo Controle Interno e o Comitê Gestor.



    fl.7

    § 1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo, as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

    § 2º Caso os Órgãos, Poderes, Entidades, Fundos, Fundações e Autarquias não respeitarem as metas a serem atingidas ou mesmo não efetuarem a limitação do empenho, fica o chefe do Poder Executivo autorizado por ato próprio, a efetuar limitação nas transferências a que o respectivo tiver direito.

    § 3º As referidas limitações podem ser liberadas à medida que os Órgãos, Poderes, Entidades, Fundos, Fundações e Autarquias forem solicitando suas liberações, conforme necessidade expressa, e após estudos financeiros de que as Metas estabelecidas nesta Lei serão cumpridas ou revistas, poderá voltar ao empenhamento normal.

    Art. 25. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do art. 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor no exercício não ultrapasse, para bens, materiais, obras e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.

    Art. 26. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:

    I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

    II - no caso de despesas vinculadas a convênios, considera-se como compromissos apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

    Art. 27. O Poder Executivo municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da Meta de Resultado Primário estabelecido nesta Lei.

    Parágrafo único. O ato referido no caput e os que modificarem conterão:

    I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

    II - meta anual para o resultado primário do orçamento;

    III - demonstrativo de que a programação atende a essas metas.

    Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

    § 1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeiro e patrimonial de acordo com legislação vigente.



    fl.8
    § 2º A Controladoria Interna desenvolverá suas atividades, observando o cumprimento das legalidades dos atos e fatos da municipalidade, visando a economicidade e regular aplicação dos recursos públicos devendo, analisar, auditar, acompanhar e opinar junto a comissões, funcionários, comitê gestor, secretários, prefeito e vice-prefeito, estendendo-se estas atividades inclusive as Fundações, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Empresas Públicas e concessões administradas pelo Município.

    Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivado por ato próprio do Executivo.

    Art. 30. O Município está autorizado a assinar convênios com os Governos Federal, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, inclusive formar consórcios intermunicipais para: armazenagem e controle do lixo municipal, e para a manutenção do Hospital Santa Catarina.

    Parágrafo único. Fica o chefe do Poder Executivo municipal, autorizado a efetuar Antecipação de Receita Orçamentária para suprir insuficiência de caixa, respeitando os limites e prazos da legislação pertinente.

    Art. 31. A estrutura organizacional da Prefeitura, dos Fundos, Fundações e Autarquias Municipais, mediante lei autorizativa específica, será adaptada à necessidade funcional e à legislação pertinente em vigor, podendo ser suprimidos, renomeados e criados novos setores, departamentos e secretarias.

    Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

    Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de abril de 2011.




    MÁRCIO BÚRIGO
    Prefeito Municipal em exercício














    FAG/JVL/erm.


    fl.9
    Mensagem nº 101
    Criciúma, 29 de abril de 2011.

    Senhor Presidente,


    Tenho a satisfação de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Nobre Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2012, em cumprimento a dispositivos Constitucionais.

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício foi elaborado de acordo com programas e ações do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, e deste retirado programas-prioridade para o exercício de 2012.

    O referido projeto está de acordo com exigências do Tribunal de Contas do Estado/SC, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal 4.320/64 e alterações pertinentes, com destaque ao Anexo de Metas Fiscais, incluindo também estimativa para as receitas, despesas, resultado primário, montante da dívida pública, para os três exercícios seguintes.

    Nesta Lei, a Administração procura efetuar uma diretriz de equilíbrio, atendendo assim, o princípio do equilíbrio fundamental das finanças públicas e a Lei Complementar 101/00 ( LRF).

    Por fim, esperando que o Projeto de Lei supracitado permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, solicito seu encaminhamento aos Nobres Edis, para análise e votação de acordo com o art. 34, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

    Atenciosamente,


    MÁRCIO BÚRIGO
    Prefeito Municipal em exercício

    Excelentíssimo Senhor
    VEREADOR ANTONIO MANOEL
    Presidente da Câmara Municipal de Criciúma
    Nesta

    FAG.


    Anexo I & II - Baixe em PDF AQUI
    Anexo III - Baixe em PDF AQUI



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